norma nº 697/1983

Lei Ordinária nº 697/1983



Autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivos fiscais.



A Câmara Municipal de Bicas por seus Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º _ Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos fiscais a Empresas que venham a se instalar no Município.

Parágrafo Único _ O incentivo a que se refere o Presente artigo será concedido através de isenções ou reduções de alíquotas de Impostos Municipais.

Art. 2º _ Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Bicas, 29 de abril de 1983.

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Gilson Lamha

Prefeito Municipal