norma nº 696/1983

Lei Ordinária nº 696/1983



Autoriza o Executivo Municipal a receber sem juros de mora e correção monetária a Dívida Ativa inscrita no Patrimônio Municipal.



A Câmara Municipal de Bicas, por seus Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º _ Fica o Executivo Municipal autorizado a receber, sem juros de mora e correção monetária, os Impostos e Taxas dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa do Municipal.

Parágrafo Único _ P prazo para aplicação do presente artigo será de 60 (sessenta) dias, contando a partir da data da publicação da presente Lei.

Art. 2º _ Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Bicas, 11 de março de 1983.

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Gilson Lamha

Prefeito Municipal