norma nº 695/1983

Lei Ordinária nº 695/1983



“Cria Escola Municipal de 2º Grau”e dá outras providências



A Câmara Municipal de Bicas aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º _ Fica criada a Escola Municipal de 2º grau “Aura Aliada Pereira Lamha”.

Art. 2º _ Será assegurada a gratuidade de ensino aos alunos que provarem falta ou insuficiência de recursos e não tenham repetido mais de um ano letivo ou estudos correspondentes no regime de matrícula por disciplina.

Art. 3º _ O critério de seleção a ser adotado para matrícula nas séries da escola a ser criada será exclusivamente o de carência de recursos.

Parágrafo Único _ A constatação de carência mencionada no artigo será comprovada através dos seguintes expedientes:

I _ Apresentação de Documento do Imposto de Renda, comprovantes de salários ou quaisquer outros documentos que os substituam.

II _ Classificação de carência constatada pelo enquadramento no coeficiente, sócio-econômico menor, garantindo a preferência sobre os que se encontrarem em coeficientes maiores, coeficientes estes, encontrados pela aplicação da seguinte fórmula:

C = 0,6 X R__

       VRM X N

Onde:

C _        Coeficiente Sócio-Econômico;

R _         Renda Bruta familiar mensal, entendida como a soma dos rendimentos de qualquer natureza percebida por todos os membros da família;

VRM _ Maior Valor de Referência ou Salário de Contribuição.

Art. 3º _ N _ Número de pessoas (membros) na família correspondente ao número de pessoas que vivem da renda familiar comprovada;

0,6 _ constante a ser incluída na fórmula quando for necessária abater de R o aluguel  ou a Prestação da casa própria;

Art. 4º _ Para atender o disposto na presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valr de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros).

Art. 5º _ Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bicas, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de fevereiro de 1983 (mil novecentos e oitenta e três).

Prefeitura Municipal de Bicas, 25 de fevereiro de 1983.

___________________________________________

Gilson Lamha

Prefeito Municipal