norma nº 694/1982

Lei Ordinária nº 694/1982



Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação um terreno localizado na Fazenda Ribeirão



A Câmara Municipal de Bicas, por seus Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º _ Fica o Executivo Municipal a receber em doação um terreno situado na Fazenda Ribeirão, local onde foi construído o Prédio da Escola Municipal “Athayde Suriano Pereira”, medindo 1.103,13 m2.

Art. 2º _ Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Bicas, 31 de janeiro de 1982.

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Amílcar Verlangieri Rebouças

Prefeito Municipal