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norma nº 1589/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1589 / 2012
Date 2012-04-09
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município vire eme»
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36. ooo. em
PROJETO DE LEI Nº 103/2012
LEINLSPG/ZOLDO oram
Dispõe sobre revisão geral anual e dá outras
providencias.
A Câmara Municipal de Bicas aprova e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. É O Prefeito Municipal autorizado a conceder, a título de
revisão geral anual, nos termos do art. 37, inciso X da Constituição Federal, para os
servidores públicos municipais da Administração Direta, a correção integral de todos os
vencimentos pela variação dos índices do IPCA, apurado de 31 de março de 2011 à 29 de
fevereiro de 2012, em 5,85% (cinco inteiros e oitenta e cinco por cento).
81º. Não se aplica o índice previsto no caput deste artigo aos cargos
públicos municipais que tiveram seus vencimentos revistos, com índice superior ao acima
mencionado, para fins de adequação ao salário mínimo.
82º. Não se aplica o índice previsto no caput deste artigo aos
profissionais do magistério que tiveram seus vencimentos revistos pela Lei Complementar
nº 18/2012, com índice superior ao acima mencionado, para fins de adequação ao piso
nacional do magistério.
Art. 2º, Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 5% (cinco por
cento) de reajuste anual a partir de 2013, além da revisão geral anual, a título de
compensação por perdas inflacionárias não indenizadas, conforme o que é garantido pelo
Inciso X do Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, até o ano de 2020.
Parágrafo único. Para atender ao disposto neste artigo, o Poder
Executivo deverá contemplar nas peças orçamentárias do Município, as previsões e
dotações suficientes ao seu cumprimento a partir de 2013.
aprovaDO APROVADO | ÁSANÇÃO
2a e So VOTAÇÃO
2012 q
Em OR, anja
esidente ;
y
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro - CEP: 36.600.000.
“Art. 3º. As desp
esas decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária
própria do orçamento vigente.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2012.
Bicas, oa De ABA DE 2014
Hónório de Oliveira
Prefeito Municipal
APROVADO YADO ê
2º VOTAÇÃO A A SANÇÃO
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO 7
NO PERÍODO:
2u | O

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