| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1589 / 2012 |
| Date | 2012-04-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 111 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Procuradoria do Município vire eme» Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36. ooo. em PROJETO DE LEI Nº 103/2012 LEINLSPG/ZOLDO oram Dispõe sobre revisão geral anual e dá outras providencias. A Câmara Municipal de Bicas aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. É O Prefeito Municipal autorizado a conceder, a título de revisão geral anual, nos termos do art. 37, inciso X da Constituição Federal, para os servidores públicos municipais da Administração Direta, a correção integral de todos os vencimentos pela variação dos índices do IPCA, apurado de 31 de março de 2011 à 29 de fevereiro de 2012, em 5,85% (cinco inteiros e oitenta e cinco por cento). 81º. Não se aplica o índice previsto no caput deste artigo aos cargos públicos municipais que tiveram seus vencimentos revistos, com índice superior ao acima mencionado, para fins de adequação ao salário mínimo. 82º. Não se aplica o índice previsto no caput deste artigo aos profissionais do magistério que tiveram seus vencimentos revistos pela Lei Complementar nº 18/2012, com índice superior ao acima mencionado, para fins de adequação ao piso nacional do magistério. Art. 2º, Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 5% (cinco por cento) de reajuste anual a partir de 2013, além da revisão geral anual, a título de compensação por perdas inflacionárias não indenizadas, conforme o que é garantido pelo Inciso X do Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, até o ano de 2020. Parágrafo único. Para atender ao disposto neste artigo, o Poder Executivo deverá contemplar nas peças orçamentárias do Município, as previsões e dotações suficientes ao seu cumprimento a partir de 2013. aprovaDO APROVADO | ÁSANÇÃO 2a e So VOTAÇÃO 2012 q Em OR, anja esidente ; y PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Procuradoria do Município Praça Raul Soares, 20 centro - CEP: 36.600.000. “Art. 3º. As desp esas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente. Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2012. Bicas, oa De ABA DE 2014 Hónório de Oliveira Prefeito Municipal APROVADO YADO ê 2º VOTAÇÃO A A SANÇÃO PUBLICADO POR AFIXAÇÃO 7 NO PERÍODO: 2u | O