norma nº 689/1982

Lei Ordinária nº 689/1982

A Câmara Municipal de Bicas, por seus Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º _ A partir da publicação da presente Lei, a Prefeitura Municipal não concederá Alvará de Licença para funcionamento, a mais de (1) uma firma que explore o ramo de Sonorização e Publicidade Sonora, em todo o Território do Município de Bicas.

Art. 2º _ A firma que nesta data possuir Alvará de Licença terá garantido o seu direito de funcionamento, desde que mantenha uma tabela de preços compatível com o mercado.

Art. 3º _ Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Bicas, 26 de outubro de 1982.

___________________________________________

Amílcar Verlangieri Rebouças

Prefeito Municipal