norma nº 685/1982

Lei Ordinária nº 685/1982



Cria Escola Municipal e dá denominação à mesma.



A Câmara Municipal de Bicas, por seus Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º _ Fica criada uma Escola Municipal na Fazenda do Ribeirão, Município de Bicas, para atender aos menores em idade escolar das proximidades.

Art. 2º _ A Escola Municipal que se refere ao Artigo 1º, terá  a denominação de “Athayde Suriano Pereira”.

Art. 3º _ Esta Escola poderá atender também ao serviço de alfabetização de adultos, em horário a combinar.

Art. 4º _ A referida Escola terá o seu funcionamento provisório em prédio situado e sedido em propriedade do Fazendeiro Senhor Wilson Tenório de Albuquerque, até a posterior doação de área à Prefeitura.

Art. 5º _ As despesas com a manutenção dessa Escola correrão pelas Dotações do Orçamento vigente e dos posteriores.

Art. 6º _ Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Bicas, 21 de maio de 1982.

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Amílcar Verlangieri Rebouças

Prefeito Municipal