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norma nº 1590/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1590 / 2012
Date 2012-04-09
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id112

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texto integral #

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MM = mn ”
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 06/2012.
CAMARA MUNICIPAL DE BICAS
Protocolo sob o LEI MUNICIPAL Nº.1590 12012
nº 148 E,
Livronº. O! Folhas 127. ds |
Recebido às rem Freq O ires - é
Em 05) ON unlá ] “Dispõe sobre a revisão |
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MOLA AMT Prefeito Municipal H |
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A Câmara Municipal: de Bicas, estado de Minas Gerais, :no
uso das atribuições que; lhe são conferidas pela Consti
da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei
Orgânica “do Município, APROVOU “e ' eu, Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei: ,
ituição
- /
Art. 1º. É concedida aos servidores vinculados ao Poder
Legislativo | Municipal à - revisão - geral anual dos seus
vencimentos,' em atenção ao art. 37, inciso X, da Constituição
da República Federativa do Brasil.
“
Art. is A. revisão «aludida. no “artigo: antecedente
contemplará a correção integral de todos os vencimentos, com a
variação do Índice Nacional dê Preços ao Consumidor Amplo =
IPCA/IBGE, apurado no período compreendido entre 31 de março
de 2011 e- 29 de fevereiro de 2012, perfazendo o pércentual de
5,85% (cinco virgula oitenta e cinco- por cento), aplicado
sobre os valores vigentes no mês de março do àno corrente.
S 1º —» Não (se. aplica “o: indice previsto no. capirt: deste
artigo aos servidores da Câmara que tiveram seus vencimentos
revistos com índices superiores ao'acima mencionado, para fins
de adequação ao salário mínimo.
S 2º --Se os índices. aplicados para fins de adequação ao
salário mínimo tiverem sido inferiores ao índice previsto no
caput, aplicar-se-á a diferença obtida entre os mesmos,
Art. 3º. As despesas com a execução desta Lei c
conta das: dotações orçamentárias -próprias, consta
orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
APROVADO APROVADO AP ROVADO
1º VOTAÇÃO 2º VOTAÇÃO 3º VOTAÇÃO
oY 2019 Em OG 2
. menor custo ambigl Al Levi TAÍiA
“RRSIdE: : ESIDENTA
À COMISSÃO
COMPETENTE
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de março de
20 12:
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Bicas, 03 de abril de 2012.
Bicrs, 03 De Ape De JOW,
Honório de Otiveira
Prefeito Municipal
APROVADO APROVADO AP ROVADO
À COMISSÃO IOTAÇÃO 52 VOTAÇÃO 3º VOTAÇÃO
COMPETENTE — se É do Eno (2012 EM
PRESIDENT:
À SANÇÃO
E ASR q anda a
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO
16/2000
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.4
o

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