| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1590 / 2012 |
| Date | 2012-04-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 112 |
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MM = mn ” Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 06/2012. CAMARA MUNICIPAL DE BICAS Protocolo sob o LEI MUNICIPAL Nº.1590 12012 nº 148 E, Livronº. O! Folhas 127. ds | Recebido às rem Freq O ires - é Em 05) ON unlá ] “Dispõe sobre a revisão | A É Mp LEm RAN LEN ONA je: j geral. anual e contém | othonne Carolina Correa Dortoml PA if outras providências”. | + ATI O Rea MOLA AMT Prefeito Municipal H | rs meo — oem. e E = Dê-se, E A Câmara Municipal: de Bicas, estado de Minas Gerais, :no uso das atribuições que; lhe são conferidas pela Consti da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica “do Município, APROVOU “e ' eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: , ituição - / Art. 1º. É concedida aos servidores vinculados ao Poder Legislativo | Municipal à - revisão - geral anual dos seus vencimentos,' em atenção ao art. 37, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil. “ Art. is A. revisão «aludida. no “artigo: antecedente contemplará a correção integral de todos os vencimentos, com a variação do Índice Nacional dê Preços ao Consumidor Amplo = IPCA/IBGE, apurado no período compreendido entre 31 de março de 2011 e- 29 de fevereiro de 2012, perfazendo o pércentual de 5,85% (cinco virgula oitenta e cinco- por cento), aplicado sobre os valores vigentes no mês de março do àno corrente. S 1º —» Não (se. aplica “o: indice previsto no. capirt: deste artigo aos servidores da Câmara que tiveram seus vencimentos revistos com índices superiores ao'acima mencionado, para fins de adequação ao salário mínimo. S 2º --Se os índices. aplicados para fins de adequação ao salário mínimo tiverem sido inferiores ao índice previsto no caput, aplicar-se-á a diferença obtida entre os mesmos, Art. 3º. As despesas com a execução desta Lei c conta das: dotações orçamentárias -próprias, consta orçamento vigente, suplementadas, se necessário. APROVADO APROVADO AP ROVADO 1º VOTAÇÃO 2º VOTAÇÃO 3º VOTAÇÃO oY 2019 Em OG 2 . menor custo ambigl Al Levi TAÍiA “RRSIdE: : ESIDENTA À COMISSÃO COMPETENTE Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 20 12: Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Bicas, 03 de abril de 2012. Bicrs, 03 De Ape De JOW, Honório de Otiveira Prefeito Municipal APROVADO APROVADO AP ROVADO À COMISSÃO IOTAÇÃO 52 VOTAÇÃO 3º VOTAÇÃO COMPETENTE — se É do Eno (2012 EM PRESIDENT: À SANÇÃO E ASR q anda a PUBLICADO POR AFIXAÇÃO 16/2000 Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.4 o