| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 676 / 1981 |
| Date | 1981-09-04 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO UMA ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO ESCOLAR. |
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Lei Ordinária nº 676/1981 Autoriza o Executivo Municipal a doar ao Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Educação uma área de terreno que menciona, para a construção de um Prédio Escolar. A Câmara Municipal de Bicas, por seus Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º _ Fica concedido o “Título de Cidadão Honorário Biquense”ao ilustre comerciante de nossa cidade Sr. Teófilo Calil Filho. Art. 2º _ O diploma correspondente a esta homenagem será entregue, no Salão Nobre da Câmara Municipal de Bicas, no dia escolhido a critério do homenageado. Art. 3º _ Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Bicas, 04 de setembro de 1981. ___________________________________________ Amílcar Verlangieri Rebouças Prefeito Municipal