norma nº 675/1981

Lei Ordinária nº 675/1981



Autoriza o Executivo Municipal a permutar terrenos que menciona e dá outras providências.



A Câmara Municipal de Bicas, por seus Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º _ Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar um terreno de propriedade desta Prefeitura, situado na Rua Projetada do Bairro Santana, medindo 12,00 x 24,50 metros, por um terreno de propriedade do Banco do Brasil S/A, situado na Av. Brasília – Bairro Retto Júnior, medindo 12,00 x 50,00 metros.

Parágrafo Único _ Para efeito da presente permuta é considerado ambos os terrenos com o mesmo valor de venda.

Art. 2º _ As despesas decorrentes do artigo anterior correrá por conta de dotações consiguadas no vigente orçamento do município.

Art. 3º _ Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Bicas, 15 de junho de 1981.

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Amílcar Verlangieri Rebouças

Prefeito Municipal