norma nº 674/1981

Lei Ordinária nº 674/1981



Concede Direito de Perpetualidade de Terreno no Cemitério Municipal de Bicas



A Câmara Municipal de Bicas, por seus Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º _ Fica o Governo do Município de Bicas, no sentido de uma homenagem póstuma, autorizado a considerar como jazigo perpétuo o terreno onde se encontra sepultado o Ex-prefeito Manoel Pires Pereira.

Art. 2º _ A certidão de perpetualidade do terreno será expedida em nome da família do extinto.

Art. 3º _ Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Bicas, 23 de janeiro de 1981.

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Amílcar Verlangieri Rebouças

Prefeito Municipal