| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 645 / 1979 |
| Date | 1979-03-22 |
| Ementa | “AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS A ASSINAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS CEGOS DE JUIZ DE FORA E LIONS CLUBE DE JUIZ DE FORA - CENTRO”. |
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LEI MUNICIPAL N° 645/1979 “Autoriza a Prefeitura Municipal de Bicas a assinar convênio com a Associação dos Cegos de Juiz de Fora e Lions Clube de Juiz de Fora - Centro”. A Câmara Municipal de Bicas, por seus vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica a Prefeitura Municipal de Bicas autorizada a assinar convênio com a Associação dos Cegos de Juiz de Fora e Lions Clube de Juiz de Fora – Centro, com a finalidade de realizar uma campanha de Aquidade Vional; juntos aos escolares da cidade de Bicas. Art. 2° - Para atender ao disposto no artigo anterior fica autorizado a abertura de um crédito especial no valor de até Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros). Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Bicas, 22 de março de 1979. Amilcar Verlangieri Rebouças Prefeito Municipal