norma nº 448/1970

Lei Ordinária nº 448/1970



Concede direitos de Perpetuidade de terreno no Cemitério Municipal de Bicas.



A Câmara Municipal de Bicas, por seus vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:Art.1°- Fica o Governo Município de Bicas, no sentido de uma homenagem póstuma, autorizado a considerar jazido perpétuo, o terreno onde encontra-se sepultado o corpo do saudoso cidadão Dr. Sebastião Campos.Art.2°- Os direitos de Perpetuidade do terreno serão expedidos em nome de quem a família do extinto assim designar.Art.3°- Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data se sua publicação.Prefeitura Municipal de Bicas, 13 de abril de 1970.O Prefeito MunicipalGilson Lanha