norma nº 454/1970

Lei Ordinária nº 454/1970



Autoriza a Prefeitura Municipal a proceder a permuta do veículo motorizado por outro



A Câmara Municipal de Bicas, por seus Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:Art.1°- Fica o Governo do Município autorizado a proceder a permuta de um seu veículo motorizado uma “Picap” Willys por outro veículo:Rural- Willys de passageiros, para atendimento dos serviços desta Prefeitura.Art.2°- Para o atendimento da transação desta lei, fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a abrir o Crédito Especial respectivos, podendo dispensar a importância de até NRC$ 1.500,00 ( um mil e quinhentos cruzeiros novos).Art.3°- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.Prefeitura Municipal de Bicas, 13 de abril de 1970.O Prefeito MunicipalGilson Lanha