norma nº 455/1970

Lei Ordinária nº 455/1970



Autoriza a Prefeitura Municipal a proceder diversas obras e melhoramentos na cidade.



A Câmara Municipal de Bicas, por seus vereadores aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:Art.1°- Fica a Prefeitura Municipal autorizado a proceder diversas obras de melhoramentos na cidade com referencia à ratificação de logradouros, construção de números de proteção, melhoramentos em próprios municipais e outras obras e serviços condigentes de melhoria de aspecto urbano da cidade.Art.2°- Para cobertura das despesas referidas no art.1°, fica o Governo do Município autorizado a abrir o Crédito Especial respectivo, podendo dispensar até a importância de NrC$10.000,00( dez mil cruzeiros novos).Art.3°- Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.Prefeitura Municipal de Bicas, 13 de abril de 1970.O Prefeito MunicipalGilson Lanha