| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 459 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A AFIRMAR MATERIAL USADO. |
| native_id | 1147 |
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Lei Ordinária nº 459/1970 Autoriza a Prefeitura Municipal a afirmar material usado. A Câmara Municipal de Bicas, por seus vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:Art.1°- Num preito de gratidão e reconhecimento por grandes serviços públicos prestados a este Município e concedido o Título de cidadão Biquense ao Exmo Sr. Engenheiro Luiz Otávio Mendes Gonçalves.Art.2°- A entrega do Título será em sessão solene em dia previamente fixado.Art.3°- Revogados as disposições em contrário, esta lei, entrará em vigor na data de sua publicação.Prefeitura Municipal de Bicas, 27 de julho de 1970.O Prefeito MunicipalGilson Lanha