norma nº 460/1970

Lei Ordinária nº 460/1970



Autoriza a Prefeitura Municipal a assumir compromissos de aluguel de prédio para o posto da Receita Federal.



A Câmara Municipal de Bicas, por seus Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:Art.1°- Fica a Prefeitura Municipal nos termos de correspondência trocada entre o senhor Exator Federal e esta Prefeitura Municipal, a assumir compromissos para aluguel de prédio onde funcionará a repartição pública Federal.Art.2°- O compromisso desta despesa será por tempo limitado.Art.3°- Fica autorizado a abertura do Crédito Especial respectivo para cobertura destas despesas, no corrente exercício, podendo dispensar até a importância de NRC$1.530.00 (um mil, quinhentos e trinta cruzeiros).Art.4°- O orçamento para 1.971 constará a dotação própria para as despesas em referências.Art.5°- Revogadas as disposições em contrário, esta lei, entrará em vigor na data de sua publicação.Prefeitura Municipal de Bicas, 27 de julho de 1970.O Prefeito MunicipalGilson Lanha.