| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1586 / 2012 |
| Date | 2012-04-11 |
| Ementa | DETERMINA OS DIAS DOS FERIADOS RELIGIOSOS MUNICIPAIS. |
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Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 —- CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000 Tei/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 ESTADO DE MINAS GERAIPUBLICADO POR PORAFIXAÇÃO pot igidado 105 1a. PROJETO DE LEI N.º 26/2011 “MIS foi NÁRIO ni Na RO ss DAT Fier Io câmara Municipal de Bicas Lei Nº; Í Secretária Executiva protocolado sob - on Livro nº OL Foinas Th Recebido às, TÁ | DETERMINA OS DIAS DOS FERIADOS s Sa E | RELIGIOSOS h MUNICIPAIS a Nathanne Cardiino orrêa coin | | Ê E sc | A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no, uso das di atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da Republica Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art 1º. Paraos devidos efeitos legais, os feriados religiosos do Ndhicipio de Bicas, que são fixados em três, passam a ser comemorados nos dias a saber: “|. 19 de março — dia de São José fi. 13 de junho — dia de Santo Antônio ill. 15 de agosto — dia de Nossa Sra. das Graças da Água Santa Art. 2º. REnogal as disposições em contrário, ERR jalmente a Lei Municipal Rê 849/1990. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir do dia primeiro de janeiro de dois mil e doze. PROMULGADO HM “Ads Bicas, |/ dé bad de 20!2: Honório de Oliveira | SANÇÃO Prefeito Municipal dieta COMISSÃO ur | Agomesão, ARONCRO APROVADO | À SANÇÃO Em (11 lê JodolL em l2 DEU VOTAÇÃO preside ne Ieda o