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norma nº 1586/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1586 / 2012
Date 2012-04-11
EmentaDETERMINA OS DIAS DOS FERIADOS RELIGIOSOS MUNICIPAIS.
native_id115

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Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 —- CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tei/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIPUBLICADO POR PORAFIXAÇÃO
pot igidado 105 1a.
PROJETO DE LEI N.º 26/2011 “MIS foi NÁRIO
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A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no, uso das
di atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da Republica Federativa do
Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art 1º. Paraos devidos efeitos legais, os feriados religiosos do Ndhicipio de Bicas,
que são fixados em três, passam a ser comemorados nos dias a saber:
“|. 19 de março — dia de São José
fi. 13 de junho — dia de Santo Antônio
ill. 15 de agosto — dia de Nossa Sra. das Graças da Água Santa
Art. 2º. REnogal as disposições em contrário, ERR jalmente a Lei Municipal Rê
849/1990.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir do dia primeiro de janeiro de dois mil e doze.
PROMULGADO
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