norma nº 463/1970

Lei Ordinária nº 463/1970



Concede Subvenções e Auxílios no exercício de 1971 e dá outras providências.



A Câmara Municipal de Bicas, por seus vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:Art.1°- Fica o Governo do Município de Bicas autorizado a conceder no exercício de 1971, as seguintes subvenções ou auxílios:AO IBAM- ABM-AMM 1.000,00Para a casa do Municípios 1.000,00Para a Associação de Crédito de Assist.Rural 2.500,00Para a Banda de Música São José de Bicas 1.000,00Para a Merenda Escolar 600,00Para a Maternidade e a Infância 4.000,00Para a Associação Cristã Paulo de Tarso 2.000,00Auxilios a Indigentes e Desvalidos 4.000,00Assistência Social em Geral 2.000,00Assistência a Menores 2.000,00Instituições e Amparo ao Menor 1.000,00Art.2°- Se a dotação constante no orçamento executivo poderá, abrir crédito adicionais, dentro das normas da lei de meios e os artigos normativos da Lei Federal de n° 4.320 de 17 de março de 1964, no que diz respeito a abertura de créditos adicionais:Art.3°- Revogadas as disposições em contrário esta lei, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, digo, 1° de janeiro de 1971.Prefeitura Municipal de Bicas, 30 de novembro de 1970.Gilson Lanha.