norma nº 174/1958

Lei Ordinária nº174/1958

Concede subvenção extraordinária ao Ginásio Francisco Peres para bolsas de estudos a estudantes pobres

A Câmara Municipal de Bicas por seus vereadores decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Bicas autorizada a conceder ao Ginásio Francisco Peres, a importância relativa ao pagamento de dez (10) Bolsas de estudo de acordo com os cursos nele ministrados.

Art. 2º- As Bolsas a que se refere esta lei, só serão concedidas aos estudantes reconhecidamente pobres.

Art. 3º- Para tender as despesas da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, abrir Crédito Especial respectivo.

Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor esta lei na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e a  façam cumprir tão fielmente como nela se contem.

Bicas, 15 de fevereiro de 1958.

José Maria de Oliveira Souza

Prefeito Municipal

Waldemar Silveira Louro

Secretário