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norma nº 1585/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1585 / 2012
Date 2012-02-14
EmentaAUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE SÃO JOSÉ DE BICAS REFERENTE AO PROGRAMA DO GOVERNO ESTADUAL PRO-URGE HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIOAS
Procuradoria do Município == ER nr er memmem
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36. 600, emo. RUM $ Pot a,
Projeto de Lei nº 102/2012 Crepe - teto E jiememineo
Autoriza a transferência de recursos para
ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE SÃO JOSÉ DE DE
BICAS, referente ao Programa do Governo Estadual
PRO-URGE HOSPITALAR e dá outras providências.
O Povo do Município de Bicas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar transferências de
recursos para a Associação de Caridade São José de Bicas, originados da Resolução
SES/SUS/MG 2944 de 21 de setembro de 2011 e Termo de Compromisso nº
74/2.944622, que trata do Programa de Procedimento de Fortalecimento das Portas de
Urgência e Emergência/PROURGE.
8 1º. Nos termos da Resolução 2944, de 21 de setembro de 2011, os recursos do
Programa PROURGE tem como objetivo organizar a rede de resposta hospitalar as
urgências, no âmbito do Estado de Minas Gerais
8 2º. Os recursos serão transferidos observados os critérios da respectiva Resolução,
bem como Termo de Compromisso nº 74/2.944.
Art. 2º. Para viabilizar as transferências autorizadas no art. 1º desta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir, crédito adicional especial, nas seguintes dotações
orçamentárias:
2.Prefeitura Municipal de Bicas
06. Secretaria de Saúde
02. Atenção de Média e Alta Complexidade
10. Saúde
10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.007. Promoção e Prevenção em Saúde
10.302.007.20045. Apoio Ass. Caridade S.José - PROURGE
3.3.50.41- Contribuições R$ 450.000,00
À SANÇÃO
: APROVADO APROVADO
À COMISSÃO APROVADO ZVOTAÇÃO 3º VOTAÇÃO | em 20),
COMPETENTE IºVOTAÇÃO em /G 7 iz EMITIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
Art. 3º. Para atender a abertura do crédito especial autorizado no art.2º será utilizado
como fonte de recurso o Excesso de Arrecadação oriundo da Resolução SES nº 2944, de
21 de setembro de 2011 que estabelece as normas gerais do PROURGE -
Procedimentos de Fortalecimento das Portas de Urgência e Emergência.
Art. 4º. Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Bicas, [4 de Frsuro dl Sold
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Prefeito Municipal
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