| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1585 / 2012 |
| Date | 2012-02-14 |
| Ementa | AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE SÃO JOSÉ DE BICAS REFERENTE AO PROGRAMA DO GOVERNO ESTADUAL PRO-URGE HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIOAS Procuradoria do Município == ER nr er memmem Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36. 600, emo. RUM $ Pot a, Projeto de Lei nº 102/2012 Crepe - teto E jiememineo Autoriza a transferência de recursos para ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE SÃO JOSÉ DE DE BICAS, referente ao Programa do Governo Estadual PRO-URGE HOSPITALAR e dá outras providências. O Povo do Município de Bicas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar transferências de recursos para a Associação de Caridade São José de Bicas, originados da Resolução SES/SUS/MG 2944 de 21 de setembro de 2011 e Termo de Compromisso nº 74/2.944622, que trata do Programa de Procedimento de Fortalecimento das Portas de Urgência e Emergência/PROURGE. 8 1º. Nos termos da Resolução 2944, de 21 de setembro de 2011, os recursos do Programa PROURGE tem como objetivo organizar a rede de resposta hospitalar as urgências, no âmbito do Estado de Minas Gerais 8 2º. Os recursos serão transferidos observados os critérios da respectiva Resolução, bem como Termo de Compromisso nº 74/2.944. Art. 2º. Para viabilizar as transferências autorizadas no art. 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, crédito adicional especial, nas seguintes dotações orçamentárias: 2.Prefeitura Municipal de Bicas 06. Secretaria de Saúde 02. Atenção de Média e Alta Complexidade 10. Saúde 10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 10.302.007. Promoção e Prevenção em Saúde 10.302.007.20045. Apoio Ass. Caridade S.José - PROURGE 3.3.50.41- Contribuições R$ 450.000,00 À SANÇÃO : APROVADO APROVADO À COMISSÃO APROVADO ZVOTAÇÃO 3º VOTAÇÃO | em 20), COMPETENTE IºVOTAÇÃO em /G 7 iz EMITIDO PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Procuradoria do Município Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000. Art. 3º. Para atender a abertura do crédito especial autorizado no art.2º será utilizado como fonte de recurso o Excesso de Arrecadação oriundo da Resolução SES nº 2944, de 21 de setembro de 2011 que estabelece as normas gerais do PROURGE - Procedimentos de Fortalecimento das Portas de Urgência e Emergência. Art. 4º. Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Bicas, [4 de Frsuro dl Sold UM de Oliveira Prefeito Municipal 0 domo Pros 107. aprovaDO APROVADO À COMISSÃO APROVADO 2º VOTAÇÃO 3 NoraÇho a COMPETENTE LEVOTAÇÃO em imÊ Dos EMLLICZALO? OB Em LIA DB dO =