norma nº 179/1958

	Lei Ordinária nº 179/1958

Autoriza a aquisição de mobiliários para Escolas Rurais Municipais

A Câmara Municipal de Bicas aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir mobiliário e outros pertences, destinados ao melhoramento de Escolas Rurais Municipais.

Art. 2º- As despesas decorrentes desta lei correrão pela dotação própria do orçamento e serão feitas de acordo com a situação econômica do município e se repetirão em cada exercício a dotação respectiva.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em execução a partir de 1º de janeiro de 1959.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir tão fielmente nela se contém.

Bicas, 22 de outubro de 1958.

José Maria de Oliveira Souza

Prefeito -Municipal