norma nº 180/1958

Lei Ordinária nº 180/1958

Autoriza a complementação e extensão de rede do serviço de água

 A Câmara Municipal de Bicas por seus vereadores aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º- Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a prosseguir a complementação do serviço de água na cidade, bem como extensão de rede nos locais em que se fizerem necessárias.

Art. 2º- As despesas correrão por dotação própria orçamentária.

Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor a partir de 1º janeiro de 1959.

Bicas, 22 e outubro de 1958.



José Maria de Oliveira Souza

Prefeito Municipal