| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1584 / 2011 |
| Date | 2011-12-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL NO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS NO EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000 “ug TeliFax.: 0XX 32 — 3273973 — pus E iaG ESTADO DE MINAGERAA NE Ee ON NADO à EA é f í poi | PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 294201 | Câmara Municipal de Bicas Ei Protocolado sob LEI MUNICIPAL Nº 159 G/A01 l Onº Livro nº /. Folhas Tt Recebido às Es h Em dl / DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL NO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA , Austiliar Administrativa Il RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS NO EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ie TO a ANDAS sab E pb e e e e Se sl A A Câmara Municipal de Bicas aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições, sanciono a presente LEI: “ Artº. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reposição dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, nos termos do art. 37, inciso X da Constituição Federal, com base no índice do IPCA/IBGE, de acordo com os seguintes índices: Parágrafo Único — A revisão estipulada no caput deste artigo será no percentual de 6,64% (seis vírgula sessenta e quairo por cento), referente ao índice acumulado do IPCA/IBGE no período de dezembro de 2010 a novembro de 2011. Art.2º. As despesas com a execução-da presente Lei correrão por “conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor em 01 de jan neiro de 2012 Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário. (PUE ODOR MAÇÃO Mons, dg du degumbro de doll Bit pesa. (ot 0fLoL1a0p | ? Hofório de Oliveira demisy Maroc “Durão Prefeito Municipal Ê aiii Mingo de Govérno KOQUIBSÃO. APROVADO —. APROVADO APROVADO A SANÇÃO COMPETENTE 1! VOTAÇÃO ) 3º VOTAÇÃO Emi Al 12 160 Emo) 124200) ( Ro | él; Em 22/12 120 oi E EM President Presidefite Presa