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norma nº 1584/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1584 / 2011
Date 2011-12-23
EmentaDISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL NO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS NO EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000 “ug
TeliFax.: 0XX 32 — 3273973 — pus E iaG
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 294201 |
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Protocolado sob LEI MUNICIPAL Nº 159 G/A01 l
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DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL NO
SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA
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2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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A Câmara Municipal de Bicas aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso
de minhas atribuições, sanciono a presente LEI:
“ Artº. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reposição dos
subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, nos termos do art. 37,
inciso X da Constituição Federal, com base no índice do IPCA/IBGE, de acordo com
os seguintes índices:
Parágrafo Único — A revisão estipulada no caput deste artigo será no
percentual de 6,64% (seis vírgula sessenta e quairo por cento), referente ao índice
acumulado do IPCA/IBGE no período de dezembro de 2010 a novembro de 2011.
Art.2º. As despesas com a execução-da presente Lei correrão por
“conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor em 01 de jan neiro de 2012
Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário.
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