norma nº 191/1959

Lei Ordinária nº 191/1959

Abre Crédito Especial para pagamento à Cia. Mineira de Eletricidade

A Câmara Municipal de Bicas por seus vereadores aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º- Fica aberto o Crédito Especial na importância de Cr$ 125.660,80(cento e vinte cinco mil, seiscentos e sessenta cruzeiros e oitenta centavos), para pagamento à Companhia Mineira de Eletricidade, de iluminação pública referente a exercícios passados, verificados posteriormente por erro de leitura de medidor, conforme demonstração da citada companhia.

Art. 2º- Os pagamentos poderão ser feitos dentro das possibilidades financeiras da Prefeitura, em uma ou mais vezes, durante o exercício de 1959.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem  conhecimento e execução desta lei pertencer,que a cumpram tão inteiramente como nela se contém.

Bicas, 29 de janeiro de 1959.

José Maria de Oliveira Souza

Prefeito Municipal

Newton Bianco de Souza

Secretário