| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1583 / 2011 |
| Date | 2011-12-23 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO E/OU CASAS PARA FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO ALÉM DE CONTER OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Procuradoria do Município Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000. Projeto de Lei nº 98/2011 Lein? L5 93 201 me td j do L * “Autoriza a doação de terreno e/ou casas para AAA mo! famílias em situação de vulnerabilidade social do “2 Município além de conter outras providências” Art. 1º Autoriza a doação de terrenos e/ou casas para famílias em situação de vulnerabilidade social do Município, mediante os critérios definidos nesta Lei. Parágrafo único: As áreas a serem loteadas, contempladas com a presente autorização legal, são abaixo discriminadas: I- Área de 48.476,68 m?, localizada na Rua Sargento José Carlos da Silva, pormenorizadamente discriminada na Matrícula nº. 4.080, de 28/11/1989, do Cartório de Registro de imóveis da Comarca de Bicas, Minas Gerais. IH — Área de 8.216,91 m?, localizada na Rua Governador Benedito Valadares, pormenorizadamente discriminada na Matrícula nº 1.179, de 14/12/1979, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bicas, Minas Gerais. Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a: I - doar terrenos às famílias diretamente; I- construir e doar casas populares, edificadas pelo Município, para famílias carentes; $1º. Para atingir os objetivos desta Lei poderá o poder Executivo celebrar contratos e/ou convênios com entidades com programas voltados para moradia popular, visando a construção de casas populares, edificadas nos terrenos em questão, com financiamento de programas habitacionais; 82º. As famílias beneficiárias não poderão possuir imóvel ou terreno, urbano ou rural, no Município ou fora dele. Art. 3º. No caso de a doação se dar diretamente às famílias, ou seja, não esteja inserida em programas voltados à habitação popular, os interessados devem preencher os seguintes requisitos: a) serem cadastrados no Cadastro Único do Governo Federal, com perfil de renda de até meio salário-mínimo per capita. APROVADO ASANÇÃO A ORAÇÃO 3º VOTAÇÃO Em «25 1. 18..1401] Em LI AA 140] EM 23/1212) : >» Presidente PRESIDENTE PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Procuradoria do Município Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000. b) nunca ter sido beneficiado Por programas da mesma natureza no Município. C) ser maior de dezoito anos ou emancipado; Art. 4º. A Assistência Social do Município será responsável pela seleção das famílias que poderão se habilitar a concorrer aos benefícios desta Lei. 81º. Estipulado prazo final para inscrição dos interessados e existindo número de inscritos habilitados superior ao número de casas e/ou terrenos a serem disponibilizadas, será criado sistema de sorteio que possibilite transparência e acompanhamento por parte de todos os interessados. 81º. A família beneficiária fará recadastramento anual junto à Assistência Social do Município, informando a situação do imóvel. $2º.0 recadastramento mencionado neste artigo, não impede a fiscalização a qualquer tempo das condições da família beneficiária, decretando-se a perda do benefício para aquele que tenha infringido o caput deste artigo. 84º. A Assistência Social do Município, a requerimento do interessado ou por denúncia, poderá a qualquer tempo reavaliar a situação da família beneficiária. APROVADO APROVADO À SANÇÃO E a “To) * VOTAÇÃO 3º VOTAÇÃO es EMO se Presidefite PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Procuradoria do Município Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000. Art. 6º. A família beneficiada por esta Lei, não poderá ser novamente beneficiada por programas da mesma natureza no Município por um período de 15 (quinze) anos a contar do efetivo recebimento do benefício. Parágrafo único. Não se aplica a vedação constante deste artigo para aquelas famílias que tenham sofrido com intempéries, casos fortuitos € de força maior que atinjam o imóvel da família. Art. 7º. Havendo desistência da família beneficiada antes do prazo do art. 10, o imóvel será devolvido à municipalidade e novamente doado na forma desta lei. Art. 8º. Para efeito desta Lei será observado o seguinte: | — reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades para atendimento aos idosos; W — reserva de pelo menos 1% (um por cento) aos portadores de deficiências; III — reserva de pelo menos 1% (um por cento) às mulheres arrimo de família; IV - reserva de pelo menos 3% (três por cento) aos servidores públicos municipais efetivos; Art. 9º. Somente serão beneficiários das unidades disponibilizadas, as pessoas elencadas no artigo anterior que, dentro dos critérios sócio-econômicos, se enquadrem como carentes. Art. 10. A doação se fará mediante termo de compromisso ou doação, constando cláusula de inalienabilidade do imóvel pelo período de 10 (dez) anos. Art. 11. As despesa referentes à lavratura da Escritura Pública correrão por conta do beneficiado, bem como as despesas referente a retrocessão, quando o beneficiário a ela der causa. Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bicas, 43 de ougunlavo de 2011 dede ESTO io A ; oo AFRALÇAS Ng onório de Oliveira 93: I9. J0U LO ADIA Prefeito Municipal Pias - Ê APROVADO APROVADO À SANÇÃO 2 E 3º VOTAÇÃO Em 23 4 12.101) Presi