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norma nº 1583/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1583 / 2011
Date 2011-12-23
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO E/OU CASAS PARA FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO ALÉM DE CONTER OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
Projeto de Lei nº 98/2011
Lein? L5 93 201
me td j do L * “Autoriza a doação de terreno e/ou casas para
AAA mo! famílias em situação de vulnerabilidade social do
“2 Município além de conter outras providências”
Art. 1º Autoriza a doação de terrenos e/ou casas para famílias em situação
de vulnerabilidade social do Município, mediante os critérios definidos nesta Lei.
Parágrafo único: As áreas a serem loteadas, contempladas com a presente autorização
legal, são abaixo discriminadas:
I- Área de 48.476,68 m?, localizada na Rua Sargento José Carlos da Silva,
pormenorizadamente discriminada na Matrícula nº. 4.080, de 28/11/1989, do Cartório
de Registro de imóveis da Comarca de Bicas, Minas Gerais.
IH — Área de 8.216,91 m?, localizada na Rua Governador Benedito
Valadares, pormenorizadamente discriminada na Matrícula nº 1.179, de 14/12/1979, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bicas, Minas Gerais.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - doar terrenos às famílias diretamente;
I- construir e doar casas populares, edificadas pelo Município, para
famílias carentes;
$1º. Para atingir os objetivos desta Lei poderá o poder Executivo celebrar
contratos e/ou convênios com entidades com programas voltados para moradia popular,
visando a construção de casas populares, edificadas nos terrenos em questão, com
financiamento de programas habitacionais;
82º. As famílias beneficiárias não poderão possuir imóvel ou terreno, urbano
ou rural, no Município ou fora dele.
Art. 3º. No caso de a doação se dar diretamente às famílias, ou seja, não
esteja inserida em programas voltados à habitação popular, os interessados devem
preencher os seguintes requisitos:
a) serem cadastrados no Cadastro Único do Governo Federal, com perfil de
renda de até meio salário-mínimo per capita.
APROVADO ASANÇÃO
A ORAÇÃO 3º VOTAÇÃO Em «25 1. 18..1401]
Em LI AA 140] EM 23/1212) :
>» Presidente
PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
b) nunca ter sido beneficiado Por programas da mesma natureza no
Município.
C) ser maior de dezoito anos ou emancipado;
Art. 4º. A Assistência Social do Município será responsável pela seleção das
famílias que poderão se habilitar a concorrer aos benefícios desta Lei.
81º. Estipulado prazo final para inscrição dos interessados e existindo
número de inscritos habilitados superior ao número de casas e/ou terrenos a serem
disponibilizadas, será criado sistema de sorteio que possibilite transparência e
acompanhamento por parte de todos os interessados.
81º. A família beneficiária fará recadastramento anual junto à Assistência
Social do Município, informando a situação do imóvel.
$2º.0 recadastramento mencionado neste artigo, não impede a fiscalização
a qualquer tempo das condições da família beneficiária, decretando-se a perda do
benefício para aquele que tenha infringido o caput deste artigo.
84º. A Assistência Social do Município, a requerimento do interessado ou
por denúncia, poderá a qualquer tempo reavaliar a situação da família beneficiária.
APROVADO APROVADO À SANÇÃO
E a “To)
* VOTAÇÃO 3º VOTAÇÃO
es EMO
se
Presidefite
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
Art. 6º. A família beneficiada por esta Lei, não poderá ser novamente
beneficiada por programas da mesma natureza no Município por um período de 15
(quinze) anos a contar do efetivo recebimento do benefício.
Parágrafo único. Não se aplica a vedação constante deste artigo para aquelas
famílias que tenham sofrido com intempéries, casos fortuitos € de força maior que
atinjam o imóvel da família.
Art. 7º. Havendo desistência da família beneficiada antes do prazo do art.
10, o imóvel será devolvido à municipalidade e novamente doado na forma desta lei.
Art. 8º. Para efeito desta Lei será observado o seguinte:
| — reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades para
atendimento aos idosos;
W — reserva de pelo menos 1% (um por cento) aos portadores de
deficiências;
III — reserva de pelo menos 1% (um por cento) às mulheres arrimo de
família;
IV - reserva de pelo menos 3% (três por cento) aos servidores públicos
municipais efetivos;
Art. 9º. Somente serão beneficiários das unidades disponibilizadas, as
pessoas elencadas no artigo anterior que, dentro dos critérios sócio-econômicos, se
enquadrem como carentes.
Art. 10. A doação se fará mediante termo de compromisso ou doação,
constando cláusula de inalienabilidade do imóvel pelo período de 10 (dez) anos.
Art. 11. As despesa referentes à lavratura da Escritura Pública correrão por
conta do beneficiado, bem como as despesas referente a retrocessão, quando o
beneficiário a ela der causa.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bicas, 43 de ougunlavo de 2011 dede ESTO io A
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onório de Oliveira 93: I9. J0U LO ADIA
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