norma nº 199/1959

Lei Ordinária n º199/1959

Autoriza o recebimento de impostos do corrente exercício sem multas

A Câmara Municipal de bicas decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º- Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a receber, sem multas, até o dia 30 de novembro do corrente exercício, os impostos e taxas do corrente ano, devidos por contribuintes que, em tempo próprio a ele dirigiram reclamações por meios legais e cujos despachos só foram dados após o término dos prazos constantes do código tributário para recolhimento dos impostos sem multas.

Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cumpri tão inteiramente como nela se contém.

Bicas, 12 de novembro de 1959.

Nilson Baptista Vieira

Prefeito Municipal

Newton Bianco de Souza

Secretário