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norma nº 1582/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1582 / 2011
Date 2011-12-23
EmentaREVOGA LEI QUE DISCRIMINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id119

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Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO - BICAS - CEP.: 36.600-000
TeliFax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS, se reeesermmenese. qu
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Câmara Municipal de Bicas memso
Protocolado sob nº/59.2/2011.
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Neathanne Carola Correa
Auxiliar inativa |
A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Revoga lei que discrimina e dá outras
providências.
Art. 1º. Fica revogada a Lei nº 1.571/2011 que autoriza o Município de Bicas a
alienar o terreno que menciona e dá outras providências.
Art. 2º. Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009

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