| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1582 / 2011 |
| Date | 2011-12-23 |
| Ementa | REVOGA LEI QUE DISCRIMINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO - BICAS - CEP.: 36.600-000 TeliFax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS, se reeesermmenese. qu ema see ep í Ê F PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO tt ai Câmara Municipal de Bicas memso Protocolado sob nº/59.2/2011. Onº 13% Livron? Ol a esagr às h Em . | Neathanne Carola Correa Auxiliar inativa | A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Revoga lei que discrimina e dá outras providências. Art. 1º. Fica revogada a Lei nº 1.571/2011 que autoriza o Município de Bicas a alienar o terreno que menciona e dá outras providências. Art. 2º. Revogam-se todas as disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Breu, à) de Mr des dou ANTA 1 A NE Casa cod ERIODO: k 342 dom a o£o ot; od Prefeito Municipal ISSÃO APROVADO APROVADO APROVADO E [VOTAÇÃO VOTAÇÃO * 3º VOTAÇÃO PETENTE em 16 IS AO Em 19 12 40 em ILILZ ÃO EMI 11 PRESIDENTE > na Presidente Presidente A SANÇÃO Em pi d2 E2 140 dotes ted Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009