norma nº 216/1960

Lei ordinária nº216/1960

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir um trator rodoviário para os serviços da comuna

A Câmara Municipal de Bicas, por seus vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir para os serviços da comuna um trator rodoviário até o limite de Cr$1.500.000,00(um milhão e quinhentos mil cruzeiros).

Art. 2º- Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a abri Crédito Especial respectivo, constante do artigo 1º, na época que se tornar necessário.

Art. 3º- Para os fins de operação constante do art. 1º fica o Prefeito Municipal autorizado a oferecer com garantia de pagamento a quota do imposto sobre a renda proveniente do art. 15, parágrafo 4º da Constituição federal.

Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Bicas, 8 de agosto de 1960.

Nilson Baptista Vieira

Prefeito Municipal

Waldemar Silveira Louro

Secretário