norma nº 1681/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento -
SEAP
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
PROJETO DE LEI Nº 20/2014
LEINº 1.681/2014
essa A asrasommsinsico rossseqnesem es smsteii cosimerar ce sea recado isa me oeteasas
Ao. 1.639, de 25 de setembro de 2013, para
estabelecer o teto financeiro para cada uma das
Bus bi OEA EST à Altera redação o art. 8º da Lei Municipal nº
| modalidades de auxílio.
à
"A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que
E: lhe conferem o art. 29, VI, da Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei
ro "Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 8º da Lei Municipal nº ao 639, de 25 de setembro de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º. O valor de auxilio por parte do município não poderá ultrapassar os
limites estabelecidos a seguir, apurados se família beneficiada:
2 I—teto de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para a modalidade constante no inciso 1
do art. 3º; : :
E II — teto de R$ 3.000,00 (três mil reais) para a modalidade constante do inciso
H do art. 3º e É
I — teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais) par a modalidade constante no
inciso HI do art. 3º.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. E
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Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. à
E Bicas, 46 de. Jo NÃo de 2014. E |
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Geraldo Magela Lângâdos Santos e |
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À COMISSÃO N SANCÃ
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2º VOTAÇÃO 3º VOTAÇÃO
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