| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1581 / 2011 |
| Date | 2011-12-21 |
| Ementa | ESTABELECE PERCENTUAL DE REPOSIÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES E VEREADOR SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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“Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 27 /2011 LEI MUNICIPAL Nº /201] e A a Tr ú “ESTABELECE PERCENTUAL DE REPOSIÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES E VEREADOR PRESIDENTE E VEREADOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. LR a DA É a eg ÃO RE dj aee Sa SR A] | A Câmara Municipal de Bicas aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições, sanciono a presente LEI: Art.lº. Fica autorizada a revisão geral dos subsídios dos Vereadores, Presidente e Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Bicas. Parágrafo Único — A revisão estipulada no caput deste artigo será no percentual de 6,96% (seis virgula noventa e seis por cento), referente ao Índice acumulado do IPCA/IBGE no período de novembro de 2010 a outubro de 2011. Art.2º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2012. Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário. Bicas, 29 de adido de 2011. Brcos, Jide AIzamivo ck EA Do Niis Horário de Oliveira PUBLI ICA ADO “POR AFI XAÇÃO A Prefeito Municipal NO PERÍODO: De JL lê Ido)a OM] -QLijolz APROVADO APROVADO A SANÇ O mis à se VOTAÇÃO Ene O Era ij oeina NO a feno