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norma nº 1581/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1581 / 2011
Date 2011-12-21
EmentaESTABELECE PERCENTUAL DE REPOSIÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES E VEREADOR SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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“Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 27 /2011
LEI MUNICIPAL Nº /201]
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“ESTABELECE PERCENTUAL DE REPOSIÇÃO DO
SUBSÍDIO DOS VEREADORES E VEREADOR
PRESIDENTE E VEREADOR PRIMEIRO SECRETÁRIO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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|
A Câmara Municipal de Bicas aprova e eu, Prefeito Municipal,
no uso de minhas atribuições, sanciono a presente LEI:
Art.lº. Fica autorizada a revisão geral dos subsídios dos
Vereadores, Presidente e Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Bicas.
Parágrafo Único — A revisão estipulada no caput deste artigo
será no percentual de 6,96% (seis virgula noventa e seis por cento), referente
ao Índice acumulado do IPCA/IBGE no período de novembro de 2010 a
outubro de 2011.
Art.2º. As despesas com a execução da presente Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2012.
Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Bicas, 29 de adido de 2011.
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