norma nº 223/1960

Lei Ordinária n° 223/1960

Autoriza a inscrição de pessoal do serviço motorizado da Prefeitura no I.A.P.I.C. e abre Crédito Especial

A Câmara Municipal de Bicas, por seus vereadores, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Bicas autorizada a inscrever no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transporte e Cargas (I.A.P.I.C.), o pessoal do serviço motorizado da Prefeitura.

Art. 2º- Fica aberto o Crédito Especial na importância de Cr$ 44.378,10 (quarenta e quatro mil, trezentos e setenta e oito cruzeiros e dez centavos), para atender ao pagamento de contribuições em atraso, sendo um contribuinte a partir de abril de 1956 a dezembro de 1960, e dois (2) contribuintes a partir de outubro a dezembro do constante exercício.

Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Bicas, 2 de dezembro de 1960.

Nilson Baptista Vieira

Prefeito Municipal