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norma nº 1580/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1580 / 2011
Date 2011-12-21
EmentaINSTITUI O SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE APROVEITAMENTO ESCOLAR DOS ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE BICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000....
Did
|
Projeto de Leinº 97/2011. |
Lei nº 590 12011. teem
2a
“INSTITUI O SISTEMA DE AVALIAÇÃO
DE APROVEITAMENTO ESCOLAR DOS.
ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE
BICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Sistema de Avaliação de Aproveitamento Escolar dos
Alunos das Escolas Municipais de Bicas, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal da
Educação, mediante os critérios definidos por esta Lei.
Parágrafo Unico: As avaliações de Aproveitamento Escolar serão realizadas
anualmente, em datas definidas no calendário escolar e seus resultados deverão ser de
conhecimento dos alunos, dos pais e de todos os educadores de cada unidade escolar.
Art. 2º - Será definido pela Secretaria Municipal de Educação os componentes
curriculares a serem avaliados, cujas disciplinas poderão ser alteradas anualmente ao seu
critério.
Art. 3º- Na Avaliação de Aproveitamento Escolar dos Alunos do 1º ao 5º ano, será
a concedida a seguinte premiação, de acordo com os resultados apurados:
I O Professor da turma que obtiver a melhor pontuação global do componente
curricular avaliado, dentre todas do mesmo ano de escolaridade, fará jus ao vencimento de
seu respectivo cargo.
H- O aluno que obtiver o melhor resultado global, compreendendo a somatória dos
componentes curriculares avaliados, dentre todos do mesmo ano de escolaridade fará jus a
um notebook.
Art. 4º- Na Avaliação de Aproveitamento Escolar dos Alunos do 6º ao 9º ano, será
concedida a seguinte premiação, de acordo com os resultados apurados:
APROVADO APRONADO A SANÇÃO
a À 3º VOTA F E
em ZA EM IZUZI M e Página 1 de 3
Ear
mn
> PRESDENTE | Presigénte :
Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
IL O Professor da turma que obtiver a melhor pontuação global do componente
curricular avaliado, dentre todas do mesmo ano de escolaridade fará jus ao vencimento de
seu respectivo cargo.
IL- O aluno que obtiver o melhor resultado global, compreendendo a somatória dos
componentes curriculares avaliados, dentre todos do mesmo ano de escolaridade fará jus a
um notebook.
Art. 5º. O professor que obtiver a melhor pontuação em mais de uma turma dentre
os anos de escolaridade fará jus a um único prêmio, sendo vedado o seu acúmulo.
Art. 6º - As despesas da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias,
suplementadas se houver necessidade.
Art. 7º. A presente Lei deverá ser regulamentada pelo Executivo, com o
estabelecimento dos critérios, formas, meios de avaliação e de aferição de resultados, no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revoga-se as disposições em contrário.
Bicas, ) degumbuo de 2011.
Honorio de Oliveira
Prefeito Municipal
APROVADO APROVADO A SANÇÃO
22 VOTAÇÃO 3º VOTAÇÃO
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PRESIDENTE Presjgente
| NO PERÍODO:
| De dl AL 1900 047 O! 10]
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