| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1580 / 2011 |
| Date | 2011-12-21 |
| Ementa | INSTITUI O SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE APROVEITAMENTO ESCOLAR DOS ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE BICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 121 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Procuradoria do Município Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.... Did | Projeto de Leinº 97/2011. | Lei nº 590 12011. teem 2a “INSTITUI O SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE APROVEITAMENTO ESCOLAR DOS. ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE BICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Sistema de Avaliação de Aproveitamento Escolar dos Alunos das Escolas Municipais de Bicas, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal da Educação, mediante os critérios definidos por esta Lei. Parágrafo Unico: As avaliações de Aproveitamento Escolar serão realizadas anualmente, em datas definidas no calendário escolar e seus resultados deverão ser de conhecimento dos alunos, dos pais e de todos os educadores de cada unidade escolar. Art. 2º - Será definido pela Secretaria Municipal de Educação os componentes curriculares a serem avaliados, cujas disciplinas poderão ser alteradas anualmente ao seu critério. Art. 3º- Na Avaliação de Aproveitamento Escolar dos Alunos do 1º ao 5º ano, será a concedida a seguinte premiação, de acordo com os resultados apurados: I O Professor da turma que obtiver a melhor pontuação global do componente curricular avaliado, dentre todas do mesmo ano de escolaridade, fará jus ao vencimento de seu respectivo cargo. H- O aluno que obtiver o melhor resultado global, compreendendo a somatória dos componentes curriculares avaliados, dentre todos do mesmo ano de escolaridade fará jus a um notebook. Art. 4º- Na Avaliação de Aproveitamento Escolar dos Alunos do 6º ao 9º ano, será concedida a seguinte premiação, de acordo com os resultados apurados: APROVADO APRONADO A SANÇÃO a À 3º VOTA F E em ZA EM IZUZI M e Página 1 de 3 Ear mn > PRESDENTE | Presigénte : Presidente PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Procuradoria do Município Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000. IL O Professor da turma que obtiver a melhor pontuação global do componente curricular avaliado, dentre todas do mesmo ano de escolaridade fará jus ao vencimento de seu respectivo cargo. IL- O aluno que obtiver o melhor resultado global, compreendendo a somatória dos componentes curriculares avaliados, dentre todos do mesmo ano de escolaridade fará jus a um notebook. Art. 5º. O professor que obtiver a melhor pontuação em mais de uma turma dentre os anos de escolaridade fará jus a um único prêmio, sendo vedado o seu acúmulo. Art. 6º - As despesas da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias, suplementadas se houver necessidade. Art. 7º. A presente Lei deverá ser regulamentada pelo Executivo, com o estabelecimento dos critérios, formas, meios de avaliação e de aferição de resultados, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º. Revoga-se as disposições em contrário. Bicas, ) degumbuo de 2011. Honorio de Oliveira Prefeito Municipal APROVADO APROVADO A SANÇÃO 22 VOTAÇÃO 3º VOTAÇÃO So eMiZ ida Em Li ri2 190 PRESIDENTE Presjgente | NO PERÍODO: | De dl AL 1900 047 O! 10] Página 2 de 3