norma nº 230/1961

Lei Ordinária nº 230/1961

Autoriza concessão de auxílios para construção de rede de iluminação e dá outras providências

O povo do município de Bicas, por seus representantes na Câmara Municipal, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a auxiliar, dentro de suas possibilidades financeiras e à critério do senhor Prefeito, a construção da rede de iluminação em perímetro urbano ou suburbano, atingindo todos os bairros da cidade, ainda não beneficiados com este melhoramento.

Parágrafo único- Esse auxílio será concedido tendo em vista a capacidade tributária do bairro, aquilatada pelo número de suas casas e valor de suas casas, e valor de seus lotes.

Art. 2º-  Fica a Prefeitura Municipal autorizada a auxiliar a construção da rede destinada a iluminação do Centro Espírita são Jorge “Cavaleiro do Espaço”, nesta cidade, bairro Viúva Sales.

Parágrafo único- Desta rede poderão se beneficiar todos os moradores do mesmo bairro.

Art. 3º-  Para ocorrer às despesas decorrentes desta lei, fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a abrir o Crédito Especial respectivo na época em que se tornar necessário.

Art. 4º-Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Bicas, 8 de maio de 1961.

Nilson Baptista Vieira

Prefeito Municipal