| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1579 / 2011 |
| Date | 2011-12-21 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 197/1959 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO - BICAS — CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 24/2011. Altera a Lei Municipal Sâmara Municipal pi Bica | LEI MUNICIPAL Nº. L 5: ) Eee so pa cosa nica em a ae : Livro nº ES Folhas ty E Sam em Recebido às t Em SUA El | DER a nº. 197/1959 e dá outras Prefeito Mun Municipal à E | providências. E it ' Nathanne aundlidr Administrativa y mae main “o De eo Ratio A Câmara Municipal de Bicas aprovou e eu, Honório de Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono seguinte lei: Art. 1º. Altera o Art. 1º. da Lei Municipal nº. 197, de 3 de novembro de 1959, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Ficam oficialmente reconhecidas as denominações de Rua Dona Miquelina ALHADAS, Rua Cel. Sales e Rua Pascoal Croce, as ruas assim já popularmente conhecidas e localizadas, a primeira no Bairro São Sebastião e as outras duas no Bairro Santa Fé, sem atender ao que dispõe o Art. 2º. da Lei Municipal nº. 195, de 4/7/59.” Art. 2º. Caberá ao Executivo substituir as placas identificadoras do logradouro público em questão. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal em 31 de outubro de 2011. dt de dizimbro de Jo |) PUBLICADO POR AFIXAÇÃO | NO PERI QDO: AO De onório de Oliveira PREFEITO MUNICIPAL a tt E À COMISSÃO Papel APROVADO ambiental APROV PN o) eso COMPETENTE 1º VOTAÇÃO 2a VOTAÇÃO Em 19 1 (20)! Preside Presidedte te