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← Bicas (MG)

norma nº 1579/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1579 / 2011
Date 2011-12-21
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 197/1959 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO - BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 24/2011.
Altera a Lei Municipal
Sâmara Municipal pi Bica | LEI MUNICIPAL Nº. L 5: )
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nº. 197/1959 e dá outras
Prefeito Mun Municipal à E | providências.
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De eo Ratio
A Câmara Municipal de Bicas aprovou e eu, Honório de Oliveira, Prefeito
Municipal, sanciono seguinte lei:
Art. 1º. Altera o Art. 1º. da Lei Municipal nº. 197, de 3 de novembro de 1959,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Ficam oficialmente reconhecidas as denominações de Rua Dona
Miquelina ALHADAS, Rua Cel. Sales e Rua Pascoal Croce, as ruas assim já
popularmente conhecidas e localizadas, a primeira no Bairro São Sebastião e as
outras duas no Bairro Santa Fé, sem atender ao que dispõe o Art. 2º. da Lei
Municipal nº. 195, de 4/7/59.”
Art. 2º. Caberá ao Executivo substituir as placas identificadoras do logradouro
público em questão.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal em 31 de outubro de 2011.
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PUBLICADO POR AFIXAÇÃO
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De
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PREFEITO MUNICIPAL
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