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norma nº 1578/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1578 / 2011
Date 2011-12-21
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRÊMIO ESPECIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS VINCULADOS AO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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COMISSÃO Ada
- OMPETENTE VOTAÇÃO APROVÁDU APR çÃO NÇÃO
em GF Ltd | P NOTAÇÃO 3º VO
Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600000. DD Ma pçs
Projeto de Lei nº 99/2011
“Lei Ordinária nºL57$ po
“Dispõe sobre a concessão de prêmio especial
aos servidores municipais vinculados ao
Programa Saúde da Família e contém outras
providências.”
A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância
com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - É concedido, a título de valorização do trabalho e também incentivo ao
Programa Saúde da Família, prêmio pecuniário especial, aos servidores municipais que
exerçam suas atividades nos PSFºs, no valor correspondente a R$ 260,03 (duzentos e
sessenta reais e três centavos), por funcionário lotado em uma de suas unidades,
independente de seu enquadramento funcional.
Art. 2º - O prêmio de que trata esta Lei é transitório e de caráter excepcional, não se
incorporando para nenhum efeito legal, portanto, à remuneração dos servidores.
Parágrafo Unico: Não incidirá desconto sobre o prêmio especial ora instituído, nem este
servirá de base a qualquer contribuição, ainda que para fins de previdência social.
Art. 3º - O prêmio é devido em razão do efetivo exercício do cargo ou função aos
servidores que estiveram em exercício durante o período de 1º de janeiro de 2010 até 31
de dezembro de 2010 e que ainda permaneçam com vínculo empregatício.
Art.4º - As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Bicas, Ji de |Z dezoll. De JL) Ad! don à O OL old
e SB anisy = afago Durão 2)
Honório de Oliveira
. o. Secretái
Prefeito Municipal
12 190)
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AFIXA( ÇÃO
a Municipal de Governo

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