| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1578 / 2011 |
| Date | 2011-12-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRÊMIO ESPECIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS VINCULADOS AO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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COMISSÃO Ada - OMPETENTE VOTAÇÃO APROVÁDU APR çÃO NÇÃO em GF Ltd | P NOTAÇÃO 3º VO Presidente PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Procuradoria do Município Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600000. DD Ma pçs Projeto de Lei nº 99/2011 “Lei Ordinária nºL57$ po “Dispõe sobre a concessão de prêmio especial aos servidores municipais vinculados ao Programa Saúde da Família e contém outras providências.” A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido, a título de valorização do trabalho e também incentivo ao Programa Saúde da Família, prêmio pecuniário especial, aos servidores municipais que exerçam suas atividades nos PSFºs, no valor correspondente a R$ 260,03 (duzentos e sessenta reais e três centavos), por funcionário lotado em uma de suas unidades, independente de seu enquadramento funcional. Art. 2º - O prêmio de que trata esta Lei é transitório e de caráter excepcional, não se incorporando para nenhum efeito legal, portanto, à remuneração dos servidores. Parágrafo Unico: Não incidirá desconto sobre o prêmio especial ora instituído, nem este servirá de base a qualquer contribuição, ainda que para fins de previdência social. Art. 3º - O prêmio é devido em razão do efetivo exercício do cargo ou função aos servidores que estiveram em exercício durante o período de 1º de janeiro de 2010 até 31 de dezembro de 2010 e que ainda permaneçam com vínculo empregatício. Art.4º - As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Bicas, Ji de |Z dezoll. De JL) Ad! don à O OL old e SB anisy = afago Durão 2) Honório de Oliveira . o. Secretái Prefeito Municipal 12 190) : Fai ente - AFIXA( ÇÃO a Municipal de Governo