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norma nº 1577/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1577 / 2011
Date 2011-12-21
EmentaALTERA O DISPOSTO NO INCISO II, DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1524/2010, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id124

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
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a
PROJETO DE LEI Nº 101/2018 III ses
LEI MUNICIPAL NY577/2011.
“Altera o disposto no inciso II, do art. 1º da Lei
Municipal nº 1524/2010, abre crédito especial e dá
outras providências”
A Câmara Municipal de Bicas decreta, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o inciso III, do art. 1º da Lei Municipal nº 1524 de 20 de
dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 1º (...)
E [...]
HH[...]
HI- Associação de Caridade São José de Bicas ........... R$ 320.650,00.”
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir nos anexos da
lei nº 1525 de 20 de dezembro de 2010, que aprovou Orçamento do município de Bicas
para o exercício de 2011, crédito suplementar na importância de R$ 32.650,00 (trinta e dois
mil seiscentos e cinquenta reais). suplementando-se no mencionado orçamento a seguinte
dotação:
2-Prefeitura Municipal de Bicas
06- Fundo Municipal de Saúde
2- Atenção de Média e Alta Complexidade
10- Saúde
302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial
007- Promoção e Prevenção em Saúde
2.0047- Apoio a Associação de Caridade São José de Bicas
3.3.50.43-Subvenções Sociais a o — R$32.650,00
À COMISSÃO APROVADO APROVADO A SANÇÃ
COMPETENTE |! VOTAÇÃO 2a VoTAÇ: E APROVADO ÇÃO
3º Vo rARao
do 1 O
12. 120 e qq Em Lig 1d,
Presigente PRE Ge EC
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
Art. 3º - Para atender ao disposto no artigo: anterior, será utilizado como
fonte de recurso o cancelamento das dotações que se seguem: e
2- Prefeitura Municipal de Bicas
06- Fundo Municipal de Saúde
06- Investimentos
10- Saúde
10.301- Atenção Básica
10.301.007- Promoção e Prevenção em Saúde
1.0023- Aparelhamento das Unidades de Saúde
4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00
2- Prefeitura Municipal de Bicas
06-Fundo Municipal de Saúde
06- Investimentos
10- Saúde
10.301- Atenção Básica
10.301.007- Promoção e Prevenção em Saúde
1.0024- Adequação Física da saúde
44.90.51-
R$ 2.650,00
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, 6 de Id de 2011.
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Honório de Oliveira
Prefeito Municipal E RO
j (PUBLICADO POR AFIXAÇÃO
| NO PERÍODO: —
| De 16113 6)0M a SGA 101
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À COMISSÃO APROVADO APROVADO ; .
COMPETENTE | VOTAÇÃO 2º VOTAÇÃO APROVADO À SANÇÃO
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Presyfente Presidente

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