| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1577 / 2011 |
| Date | 2011-12-21 |
| Ementa | ALTERA O DISPOSTO NO INCISO II, DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1524/2010, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Procuradoria do Município Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000. | ] [E a PROJETO DE LEI Nº 101/2018 III ses LEI MUNICIPAL NY577/2011. “Altera o disposto no inciso II, do art. 1º da Lei Municipal nº 1524/2010, abre crédito especial e dá outras providências” A Câmara Municipal de Bicas decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Altera o inciso III, do art. 1º da Lei Municipal nº 1524 de 20 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art 1º (...) E [...] HH[...] HI- Associação de Caridade São José de Bicas ........... R$ 320.650,00.” Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir nos anexos da lei nº 1525 de 20 de dezembro de 2010, que aprovou Orçamento do município de Bicas para o exercício de 2011, crédito suplementar na importância de R$ 32.650,00 (trinta e dois mil seiscentos e cinquenta reais). suplementando-se no mencionado orçamento a seguinte dotação: 2-Prefeitura Municipal de Bicas 06- Fundo Municipal de Saúde 2- Atenção de Média e Alta Complexidade 10- Saúde 302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial 007- Promoção e Prevenção em Saúde 2.0047- Apoio a Associação de Caridade São José de Bicas 3.3.50.43-Subvenções Sociais a o — R$32.650,00 À COMISSÃO APROVADO APROVADO A SANÇÃ COMPETENTE |! VOTAÇÃO 2a VoTAÇ: E APROVADO ÇÃO 3º Vo rARao do 1 O 12. 120 e qq Em Lig 1d, Presigente PRE Ge EC PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Procuradoria do Município Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000. Art. 3º - Para atender ao disposto no artigo: anterior, será utilizado como fonte de recurso o cancelamento das dotações que se seguem: e 2- Prefeitura Municipal de Bicas 06- Fundo Municipal de Saúde 06- Investimentos 10- Saúde 10.301- Atenção Básica 10.301.007- Promoção e Prevenção em Saúde 1.0023- Aparelhamento das Unidades de Saúde 4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00 2- Prefeitura Municipal de Bicas 06-Fundo Municipal de Saúde 06- Investimentos 10- Saúde 10.301- Atenção Básica 10.301.007- Promoção e Prevenção em Saúde 1.0024- Adequação Física da saúde 44.90.51- R$ 2.650,00 Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bicas, 6 de Id de 2011. 1 y Honório de Oliveira Prefeito Municipal E RO j (PUBLICADO POR AFIXAÇÃO | NO PERÍODO: — | De 16113 6)0M a SGA 101 | ko quite | es edu NS E NR À sm E a Set À COMISSÃO APROVADO APROVADO ; . COMPETENTE | VOTAÇÃO 2º VOTAÇÃO APROVADO À SANÇÃO Em Dá 12. 101 Em OBII2 MO Em /Y4 EM LG O fáeul em Le 42 490] Ea E pe Presyfente Presidente