norma nº 263/1962

Lei Ordinária nº263/1962

Dispõe sobre a isenção de multa na cobrança de impostos e taxas

O Povo do município de Bicas por seus vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a receber, sem a respectiva multa, todos os impostos e taxas, referente ao corrente exercício, assim como de exercícios anteriores, de contribuintes que se encontram em débito com os cofres municipais.

Art. 2º-Estipulado o prazo de sessenta (60) dias para que os contribuintes possam auferir os benefícios desta lei.

Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Bicas, 29 de agosto de 1962

Aziz Gabriel                                                                                                                                          Prefeito Municipal