norma nº 265/1962

Lei Ordinária nº265/1962

Autoriza a alienação de uma carreta e de material de sucata

A Câmara Municipal  de Bicas por seus vereadores aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a preceder a alienação de uma carreta, usada, de 4 rodas e de certo peso de material de sucata, em depósito no almoxarifado da Prefeitura.

Art. 2º- A alienação do citado veículo e do material de sucata, será feito em Hasta Pública, dentro dos preceitos legais que regem a matéria.

Art. 3º- A denominação da Praça Cel. Sebastião Baião será dada a outro logradouro da cidade, a critério do senhor Prefeito Municipal.

Art. 4º-Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Bicas, 29 de agosto de 1962

Aziz Gabriel                                                                                                                                          Prefeito Municipal