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norma nº 1576/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1576 / 2011
Date 2011-11-30
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº1576/2011

Dispõe sobre concessão de subvenção social às entidades que menciona e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Bicas aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção para o exercício de 2012, às entidades abaixo relacionadas, nos seguintes valores:

I- Associação de Caridade São José de Bicas   R$ 314.000,00

 II- Sociedade Protetora dos Animais    R$ 4.752,00

 III- Retiro dos Meninos e Meninas de Rua  R$ 18.000,00

Art. 2º- As subvenções sociais de que trata esta Lei serão concedidas às entidades mencionadas no artigo anterior, para a execução das suas atividades, desde que estejam legalmente constituídas.

Art. 3º-Os recursos de que trata esta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades financeiras.

Art. 4º- Ficam as Entidades contempladas pelo Município com subvenções sociais, obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos pelo Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único- As Entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo, ou que não prestarem contas, não poderão ser contempladas com novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos.

Art. 5º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações específicas consignadas em orçamento.

Art. 6º- Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2012.

Bicas, 30 de novembro de 2011.

Honório de Oliveira                                                                                                                                      Prefeito Municipal



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