| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1576 / 2011 |
| Date | 2011-11-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária nº1576/2011 Dispõe sobre concessão de subvenção social às entidades que menciona e dá outras providências. A Câmara Municipal de Bicas aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção para o exercício de 2012, às entidades abaixo relacionadas, nos seguintes valores: I- Associação de Caridade São José de Bicas R$ 314.000,00 II- Sociedade Protetora dos Animais R$ 4.752,00 III- Retiro dos Meninos e Meninas de Rua R$ 18.000,00 Art. 2º- As subvenções sociais de que trata esta Lei serão concedidas às entidades mencionadas no artigo anterior, para a execução das suas atividades, desde que estejam legalmente constituídas. Art. 3º-Os recursos de que trata esta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades financeiras. Art. 4º- Ficam as Entidades contempladas pelo Município com subvenções sociais, obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos pelo Poder Executivo Municipal. Parágrafo único- As Entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo, ou que não prestarem contas, não poderão ser contempladas com novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos. Art. 5º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações específicas consignadas em orçamento. Art. 6º- Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2012. Bicas, 30 de novembro de 2011. Honório de Oliveira Prefeito Municipal