norma nº 1/1924

Resolução nº 1/1924

O povo do município de Bicas, por seus representantes, decreta e promulga a seguinte

Resolução:

Art. 1º Enquanto não forem votadas e promulgadas as suas leis orgânicas, o município de Bicas reger-se-á pela legislação dos municípios de Guarará e Mar de Hespanha, obedecendo ao seguinte critério:

§ 1º No districto da sede será observada a legislação de Guarará, inclusive a sua tabela tributaria, em tudo que lhe for aplicável.

§ 2º No districto de Pequery será observada a legislação de Mar de Hespanha, em tudo que lhe for aplicável.

Art. 2º A Câmara Municipal reger-se-á, provisoriamente, pelo regimento interno da Câmara Municipal de Mar de Hespanha.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.

Sala das sessões, 2 de Janeiro de 1924

Dr. Vicente Bianco - Presidente da Câmara.