norma nº 12/1958

Resolução nº 12/1958



Aprova as contas do Prefeito relativas ao exercício de 1957.



A Câmara Municipal de Bicas decreta e promulga a seguinte resolução:Art. 1º- Ficam aprovadas as contas apresentadas pelo governo do município, relativas à gestão do Prefeito Dr. José Maria de Oliveira Souza, durante o exercício de 1957.Art. 2º- Fica igualmente aprovada comprovação feita do recebimento e aplicação da quota do que se refere o art. 15, § 4º da Constituição Federal (imposto de renda) no mesmo período.Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta resolução em vigor na data de sua publicação.Bicas, 14 de fevereiro de 1958.Antônio Miranda Chaves PresidenteSaid Felipe Vice- presidenteJosé Ferreira de Oliveira Secretário