| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1575 / 2011 |
| Date | 2011-11-30 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BICAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. |
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Lei Ordinária nº1575/2011 Estima a receita e fixa a despesa do município de Bicas para o exercício financeiro de 2012. A Câmara Municipal de Bicas aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: Art. 1º- O Orçamento Geral do Município de Bicas estima a receita e fixa a despesa em R$ 22.991.543,00 (vinte e dois milhões novecentos e noventa e um mil quinhentos e quarenta e três reais) para o exercício financeiro de 2012, sendo R$ 17.556.373,10 (quinze milhões quinhentos e cinquenta e seis mil trezentos e setenta e três reais e dez centavos) do Orçamento Fiscal e R$ 5.435.169,90 (cinco milhões quatrocentos e trinta e cinco mil cento e sessenta e nove reais e noventa centavos) do Orçamento Seguridade Social. Art. 2º- A Receita do município de Bicas é estimada de acordo com a seguinte discriminação: 1 Receitas correntes 1.1 Receita Tributária 1.388.067,00 1.2 Receita de Contribuições 385.971,00 1.3 Receita Patrimonial 174.483,00 1.6 Receita de Serviços 178.997,00 1.7 Transferências correntes 20.468.080,00 1.9 Outras Receitas correntes 374.777,00 Soma 22.970.375,00 2 Receitas de Capital 2.4 Transferências de capital 3.000.000,00 Soma 3.000.000,00 9 Dedução da Receita Corrente 9.7 Dedução para Formação do FUNDEB -2.978.832,00 Total da Receita estimada 22.991.543,00 Art. 3º- A Despesa do município de Bicas é estimada de acordo com a seguinte discriminação: a) Classificação Institucional 1 Câmara Municipal de Bicas 01.01 Câmara Municipal de Bicas 850.080,00 Soma 850.080,00 2 Prefeitura Municipal de Bicas 02.01 Secretaria de Governo 393.112,00 02.02 Secretaria de Fazenda 1.182.269,20 02.03 Secretaria de Educação 6.717.281,00 02.03.00 Secretaria de Educação 2.910.527,00 02.03.01 FUNDEB 3.436.430,00 02.03.02 Ações sócio-educativas 370.324,00 02.04 Secretaria de Assistência Social 320.140,00 02.04.00 Secretaria de Assistência Social 112.390,00 02.04.01 Fundo Mun. de Assistência Social 200.550,00 02.04.02 Fundo dos Direitos Criança/ Adolescente 7.200,00 02.05 Secretaria de Oras e Serviços Públicos 3.886.219,00 02.06 Fundo Municipal de Saúde 4.120.132,00 02.06.01 Atenção Básica 1.625.503,00 02.06.02 Atenção Média e Alta Complexidade 898.280,00 02.06.03 Vigilância em Saúde 156.830,00 02.06.04 Assistência Farmacêutica 153.253,00 02.06.05 Gestão do SUS 1.246.266,00 02.06.06 Investimentos 40.000,00 02.07 Secretaria Administração e Planejamento 1.038.901,00 02.08 Sec. Meio Ambiente e Desenv. Sustentável 1.735.368,10 02.08.00 Sec. Meio Ambiente e Desenv. Sustentável 364.947,10 02.08.01 Departamento de Agricultura 1.370.421,00 02.09 Sec. De Desenvolvimento Econômico 11.323,70 02.10 Sec. De Cultura, Esportes e Lazer 949.337,80 02.11 Procuradoria Geral do Município 94.125,30 02.12 Secretaria de Recursos Humanos 746.206,70 02.13 Controladoria Interna 37.400,00 02.14 Fundo Municipal de Assistência Social 348.629,20 02.15 Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente 6.600,00 02.16 Fundo de Habitação de Interesse Social 278.998,00 02.17 Fundo Municipal Preserv. Patrimônio Cultural 51.600,00 02.18 Reserva de Contingência 2.000,00 Soma 22.047.463,00 3 CIESP 03.01 Contrato de Rateio 93.600,00 Soma 93.600,00 Total da despesa fixada 22.991.543,00 b) Classificação Funcional 01 Legislativa 850.080,00 04 Administração 2.573.533,00 08 Assistência Social 703.589,20 09 Previdência Social 397.848,70 10 Saúde 4.213.732,00 12 Educação 6.717.281,00 13 Cultura 431.699,00 15 Urbanismo 3.302.776,00 16 Habitação 278.998,00 17 Saneamento 381.093,00 18 Gestão Ambiental 364.947,10 20 Agricultura 1.370.421,00 22 Indústria 26.285,00 23 Comércio e Serviços 31.711,90 24 Comunicações 16.447,50 26 Transporte 202.350,00 27 Desporto e Lazer 492.849,80 28 Encargos Especiais 633.900,50 99 Reserva de Contingência 2.000,00 Total da Despesa Fixada 22.991.543,00 c) Classificação por Natureza Despesas Correntes 3.1 Pessoal e Encargos Sociais 10.450.954,90 3.3 Outras despesas decorrentes 7.461.146,90 Soma 17.912.101,80 4 Despesas de Capital 4.4 Investimentos 4.663.955,00 4.6 Amortização da dívida 413.486,20 Soma 5.077.441,20 9 Reserva de Contingência 2.000,00 Total da despesa fixada 22.991.543,00 Art. 4º- Os recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais. Art. 5º- Fica o Executivo Municipal autorizado a: I- Abrir Crédito Suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no art. 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. II- Efetuar transposições, remanejamentos e transferências de recursos de uma categoria de programação para outra o de um órgão para outro até o limite de que trata o inciso I deste artigo, na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012. Art. 5º- Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente. Art. 6º- O Poder Executivo Municipal é autorizado a contratar operações de crédito, obedecidos aos dispostos contidos no art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, de acordo com o art. 165, § 8º da Constituição Federal. Bicas, 30 de novembro de 2011. Honório de Oliveira Prefeito Municipal