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norma nº 1575/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1575 / 2011
Date 2011-11-30
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BICAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.
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Lei Ordinária nº1575/2011

Estima a receita e fixa a despesa do município de Bicas para o exercício financeiro de 2012.

A Câmara Municipal de Bicas aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:

Art. 1º- O Orçamento Geral do Município de Bicas estima a receita e fixa a despesa em R$ 22.991.543,00 (vinte e dois milhões novecentos e noventa e um mil quinhentos e quarenta e três reais) para o exercício financeiro de 2012, sendo R$ 17.556.373,10 (quinze milhões quinhentos e cinquenta e seis mil trezentos e setenta e três reais e dez centavos) do Orçamento Fiscal e R$ 5.435.169,90 (cinco milhões quatrocentos e trinta e cinco mil cento e sessenta e nove reais e noventa centavos) do Orçamento Seguridade Social.

Art. 2º- A Receita do município de Bicas é estimada de acordo com a seguinte discriminação:

1

Receitas correntes



1.1

Receita Tributária

1.388.067,00

1.2

Receita de Contribuições

385.971,00

1.3

Receita Patrimonial

174.483,00

1.6

Receita de Serviços

178.997,00

1.7

Transferências correntes

20.468.080,00

1.9

Outras Receitas correntes

374.777,00



Soma

22.970.375,00

2

Receitas de Capital



2.4

Transferências de capital

3.000.000,00



Soma

3.000.000,00

9

Dedução da Receita Corrente



9.7

Dedução para Formação do FUNDEB

-2.978.832,00



Total da Receita estimada

22.991.543,00



Art. 3º- A Despesa do município de Bicas é estimada de acordo com a seguinte discriminação:

a) Classificação Institucional

1

Câmara Municipal de Bicas



01.01

Câmara Municipal de Bicas

850.080,00



Soma

850.080,00

2

Prefeitura Municipal de Bicas



02.01

Secretaria de Governo

393.112,00

02.02

Secretaria de Fazenda

1.182.269,20

02.03

Secretaria de Educação

6.717.281,00

02.03.00

Secretaria de Educação 

2.910.527,00

02.03.01

FUNDEB

3.436.430,00

02.03.02

Ações sócio-educativas

370.324,00

02.04

Secretaria de Assistência Social

320.140,00

02.04.00

Secretaria de Assistência Social

112.390,00

02.04.01

Fundo Mun. de Assistência Social

200.550,00

02.04.02

Fundo dos Direitos Criança/ Adolescente

7.200,00

02.05

Secretaria de Oras e Serviços Públicos

3.886.219,00

02.06

Fundo Municipal de Saúde

4.120.132,00

02.06.01

Atenção Básica

1.625.503,00

02.06.02

Atenção Média e Alta Complexidade

898.280,00

02.06.03

Vigilância em Saúde

156.830,00

02.06.04

Assistência Farmacêutica

153.253,00

02.06.05

Gestão do SUS

1.246.266,00

02.06.06

Investimentos

40.000,00

02.07

Secretaria Administração e Planejamento

1.038.901,00

02.08

Sec. Meio Ambiente e Desenv. Sustentável

1.735.368,10

02.08.00

Sec. Meio Ambiente e Desenv. Sustentável

364.947,10

02.08.01

Departamento de Agricultura

1.370.421,00

02.09

Sec. De Desenvolvimento Econômico

11.323,70

02.10

Sec. De Cultura, Esportes e Lazer

949.337,80

02.11

Procuradoria Geral do Município

94.125,30

02.12

Secretaria de Recursos Humanos

746.206,70

02.13

Controladoria Interna

37.400,00

02.14

Fundo Municipal de Assistência Social

348.629,20

02.15

Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente

6.600,00

02.16

Fundo de Habitação de Interesse Social

278.998,00

02.17

Fundo Municipal Preserv. Patrimônio Cultural

51.600,00

02.18

Reserva de Contingência

2.000,00



Soma

22.047.463,00

3

CIESP



03.01

Contrato de Rateio

93.600,00



Soma

93.600,00



Total da despesa fixada

22.991.543,00



b) Classificação Funcional

01

Legislativa

850.080,00

04

Administração

2.573.533,00

08

Assistência Social

703.589,20

09

Previdência Social

397.848,70

10

Saúde

4.213.732,00

12

Educação

6.717.281,00

13

Cultura

431.699,00

15

Urbanismo

3.302.776,00

16

Habitação

278.998,00

17

Saneamento

381.093,00

18

Gestão Ambiental

364.947,10

20

Agricultura

1.370.421,00

22

Indústria

26.285,00

23

Comércio e Serviços

31.711,90

24

Comunicações

16.447,50

26

Transporte

202.350,00

27

Desporto e Lazer

492.849,80

28

Encargos Especiais

633.900,50

99

Reserva de Contingência

2.000,00



Total da Despesa Fixada

22.991.543,00



c) Classificação por Natureza



Despesas Correntes



3.1

Pessoal e Encargos Sociais

10.450.954,90

3.3

Outras despesas decorrentes

7.461.146,90



Soma

17.912.101,80

4

Despesas de Capital



4.4

Investimentos

4.663.955,00

4.6

Amortização da dívida

413.486,20



Soma

5.077.441,20

9

Reserva de Contingência

2.000,00



Total da despesa fixada

22.991.543,00



Art. 4º- Os recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.

Art. 5º- Fica o Executivo Municipal autorizado a:

I- Abrir Crédito Suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no art. 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

II- Efetuar transposições, remanejamentos e transferências de recursos de uma categoria de programação para outra o de um órgão para outro até o limite de que trata o inciso I deste artigo, na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012.

Art. 5º- Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.

Art. 6º- O Poder Executivo Municipal é autorizado a contratar operações de crédito, obedecidos aos dispostos contidos no art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, de acordo com o art. 165, § 8º da Constituição Federal.

Bicas, 30 de novembro de 2011.

Honório de Oliveira                                                                                                                Prefeito Municipal

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