norma nº 13/2016

Resolução nº 13/1958



Cria o cargo de Contínuo da Câmara



A Câmara Municipal de Bicas decretou e eu sanciono a seguinte resolução:Art. 1º- Fica criado no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Bicas, o cargo de contínuo.Art. 2º- Os vencimentos anuais do cargo ora criado será de Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros).Art. 3º- Fica aberto o Crédito Especial de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) para atender às despesas constantes desta lei, até 31 de dezembro de 1958.Art. 4º- A Secretaria da Câmara baixará instruções determinando as atribuições do cargo recém criado.Art. 5º-Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta resolução em vigor na data de sua publicação.Bicas, 14 de fevereiro de 1958.Antônio Miranda Chaves PresidenteSaid Felipe Vice- presidenteJosé Ferreira de Oliveira Secretário