norma nº 17/2016

Resolução nº 17/1959



Abre Crédito Especial para pagamento de ajuda de custo a vereadores.



A Câmara Municipal de Bicas decreta e promulga a seguinte resolução:Art. 1º- Fica aberto o Crédito Especial na importância de Cr$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos cruzeiros) para pagamento de ajuda de custo a vereadores, referente à primeira reunião ordinária do corrente exercício.Art. 2º-Fica igualmente aprovada a comprovação feita, do recebimento e aplicação da quota a que se refere o art. 15,§ 4º da Constituição Federal (imposto de renda) no meso exercício.Art. 3º-Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta resolução em vigor na data de sua publicação.Bicas, 28 de janeiro de 1959.Antônio Miranda Chaves PresidenteSaid Felipe Vice- presidenteJosé Ferreira de Oliveira Secretário