norma nº 28/1965

Resolução nº 28/1965



Aprova as contas do exercício de 1964.



A Câmara Municipal de Bicas decreta e promulga a seguinte Resolução:Art. 1º- Ficam aprovadas as contas apresentadas pelo governo do município, relativas à gestão do prefeito Hélio Monteiro da Silva no período de 1º (primeiro) de janeiro a trinta e um (31) de dezembro do exercício de mil novecentos e sessenta e quatro (1964).Art. 2º- Fica igualmente aprovada a comprovação feita pelo recebimento e aplicação da quota do Imposto de Renda, a que se refere o art. 15, da Constituição Federal,no mesmo exercício.Art. 3º-Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.Bicas, 6 de abril de 1965.Gentil Corrêa de Almeida Presidente da Câmara