norma nº 30/1966

Resolução nº 30/1966



Fixa o subsídio e ajuda de custo do Prefeito Municipal para o exercício de 1967/1970



A Câmara Municipal de Bicas decreta e promulga a seguinte Resolução:Art. 1º- O subsídio do Prefeito Municipal fica fixado para o quatriênio 1967/1970 em ½ ( um e meio) salário mínimo da região, pago mensalmente.Parágrafo único- Toda vez que for alterado o salário mínimo da região, também se fará a alteração no pagamento do subsídio do Prefeito;Art. 2º- A ajuda de custo ao Prefeito Municipal fixa fixada em Cr$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil cruzeiros) anuais, com pagamentos parcelados mensalmente.Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1967.Bicas, 24 de novembro de 1966.Gentil Corrêa de Almeida Presidente da CâmaraAntônio Rossi Vice-PresidenteAmilcar Verlangieri Rebouças Secretário