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norma nº 1574/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1574 / 2011
Date 2011-11-30
EmentaDISPÕE SOBRE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE 2011 PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BICAS-MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
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SANCIONADO
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Prefeito Municipal
PROJETO DE LEIN. 100/2011
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Lei n/5/4/2011
Dispõe sobre Prêmio por Assiduidade 2011 para os
Profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino
do Município de Bicas/MG.
A Câmara Municipal de Bicas, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciona € promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a concessão eventual de prêmio por assiduidade para os
profissionais da Educação vinculados a Rede Municipal de Ensino, desde que os
signatários atendam os requisitos estabelecidos e nelas contidos.
Art. 2º - Fica instituído o Prêmio por Assiduidade a ser concedido, após a autorização
expressa do Secretário Municipal de Educação em conjunto com o Prefeito Municipal,
aos profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino do Município de Bicas.
$ 1º. O prêmio por Assiduidade será concedido, desde que haja autorização expressa
do Secretário de Educação em conjunto com O Prefeito Municipal, e será fixado
mediante Decreto específico, considerada a disponibilidade orçamentária e financeira do
Município.
g 2º.
deste prêmio.
O Prêmio por Assiduidade terá como fonte o saldo remanescente dos recursos
financeiros da educação, sendo apurada a disponibilidade financeira para à concessão
Art. 3º - Para fazer jus ao Prêmio por Assiduidade, o servidor deverá estar em efetivo
exercício quando da concessão do mesmo.
Art. 4º - Os valores correspondentes ao Prêmio por Assiduidade serão calculados
considerando-
se dias efetivamente dedicados ao trabalho, durante o ano letivo pelos
Profissionais da Educação da Rede municipal de ensino do município de Bicas.
Parágrafo único. O Prêmio por Assiduidade será concedido na data fixada no Decreto
que se trata o art. 2º,81º desta Lei.
Art. 5º - O Prêmio por Assiduidade será calculado e pago individualmente, de acordo
com os dias dedicados ao trabalho, tendo como base de cálculo o vencimento do cargo a
que estiver vinculado o servidor.
APROVADO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
$1º Para fins que se trata essa Lei serão considerados como afastamentos ao serviço
quaisquer tipo de ausência, mesmo nas hipóteses em que ocorra o abono das faltas, com
exceção da licença concedida à gestante.
$2º Nos casos de afastamentos previstos nesta Lei, O servidor receberá o prêmio por
assiduidade, proporcionalmente aos seguintes critérios:
IL Até 3 dias de afastamentos anuais o servidor fará jus ao pagamento
integral do prêmio;
H- De 4 a 10 dias de afastamentos anuais O servidor fará jus ao pagamento
de 70% do prêmio.
Im Dela 20 dias de afastamentos anuais o servidor fará jus ao pagamento
de 50% do prêmio.
IV- Nas hipóteses de afastamentos de 21 dias ou mais o servidor não fará jus
a qualquer prêmio.
Art. 6º - O tempo de efetivo exercício computado em dias dedicados ao trabalho será
aferido ao final do prazo definido em Decreto, consoante com O calendário escolar
executado.
Art. 7º - o Prêmio por Assiduidade não-será devido aos seguintes servidores:
L Servidores aposentados e pensionistas;
H - Servidores que sofrerem qualquer tipo de punição disciplinar descrita no Estatuto “
dos Servidores Municipais,
IL Servidores afastados e licenciados a qualquer título durante o ano e competência
que não atenderem ao disposto no Art. 3º desta Lei.
Art. 8º - Os servidores que vierem a receber o Prêmio por Assiduidade de forma
irregular, em desconformidade com as disposições desta Lei para o pagamento, deverão
restituir o valor eventualmente recebido.
Parágrafo único. A restituição a que se refere o caput deste artigo será apurada e
informada pela Secretária Municipal de Educação ao setor de Recursos Humanos da
Prefeitura, para que se processe a devolução na forma da Lei.
Art. 9º - O Prêmio por Assiduidade instituído por esta Lei:
APROVADO APROVADO APROVADO
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À SANÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
I não se incorpora ao vencimento;
W- não deve ser computado para efeito de cálculo do décimo terceiro salário, férias,
remuneração e aposentadoria;
Hl- não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária. N
Art. 10 - A concessão do Prêmio por Assiduidade será pago na data fixada em Decreto,
considerando o mesmo período como competência para fins de cálculo e apuração.
81º a apuração dos dias de cada profissional da educação será publicada por afixação
na data definida pelo Decreto.
$2º após publicação o prazo para impugnação será de 48 (quarenta e oito) horas.
83º a critério da municipalidade poderá ser pagos os valores apurados até o último
dia letivo do calendário escolar, depois de decorrido o prazo de impugnação, devendo
os valores remanescentes ser complementados, observando o disposição do art. 2, 82º
desta lei.
Art. 11- O servidor que possuir mais de um cargo público com vinculação direta com a
educação fará jus a apenas um prêmio, podendo optar pelo recebimento daquele de
maior valor.
Art.12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá efeito até o final do
exercício de 2011. :
Art.13 - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Bicas, 30 de NovenBro de 2011.
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO
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Hoônorio de Oliveira
Prefeito Municipal

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