| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1574 / 2011 |
| Date | 2011-11-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE 2011 PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BICAS-MG |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Procuradoria do Município Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000. O o a toe E. es ed ice dr a SANCIONADO Pr oOM q Prefeito Municipal PROJETO DE LEIN. 100/2011 un comer nn o A DA a Lei n/5/4/2011 Dispõe sobre Prêmio por Assiduidade 2011 para os Profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino do Município de Bicas/MG. A Câmara Municipal de Bicas, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciona € promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a concessão eventual de prêmio por assiduidade para os profissionais da Educação vinculados a Rede Municipal de Ensino, desde que os signatários atendam os requisitos estabelecidos e nelas contidos. Art. 2º - Fica instituído o Prêmio por Assiduidade a ser concedido, após a autorização expressa do Secretário Municipal de Educação em conjunto com o Prefeito Municipal, aos profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino do Município de Bicas. $ 1º. O prêmio por Assiduidade será concedido, desde que haja autorização expressa do Secretário de Educação em conjunto com O Prefeito Municipal, e será fixado mediante Decreto específico, considerada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município. g 2º. deste prêmio. O Prêmio por Assiduidade terá como fonte o saldo remanescente dos recursos financeiros da educação, sendo apurada a disponibilidade financeira para à concessão Art. 3º - Para fazer jus ao Prêmio por Assiduidade, o servidor deverá estar em efetivo exercício quando da concessão do mesmo. Art. 4º - Os valores correspondentes ao Prêmio por Assiduidade serão calculados considerando- se dias efetivamente dedicados ao trabalho, durante o ano letivo pelos Profissionais da Educação da Rede municipal de ensino do município de Bicas. Parágrafo único. O Prêmio por Assiduidade será concedido na data fixada no Decreto que se trata o art. 2º,81º desta Lei. Art. 5º - O Prêmio por Assiduidade será calculado e pago individualmente, de acordo com os dias dedicados ao trabalho, tendo como base de cálculo o vencimento do cargo a que estiver vinculado o servidor. APROVADO 1 VOTAÇÃO Em j6 1 Presi 1201L nte APROVADO APROVADO À SANÇÃO 22 VOTAÇÃO 3º VOTAÇÃO Ã Em ml: ne e Presidel PRESIDENTE Presidente | PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Procuradoria do Município Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000. $1º Para fins que se trata essa Lei serão considerados como afastamentos ao serviço quaisquer tipo de ausência, mesmo nas hipóteses em que ocorra o abono das faltas, com exceção da licença concedida à gestante. $2º Nos casos de afastamentos previstos nesta Lei, O servidor receberá o prêmio por assiduidade, proporcionalmente aos seguintes critérios: IL Até 3 dias de afastamentos anuais o servidor fará jus ao pagamento integral do prêmio; H- De 4 a 10 dias de afastamentos anuais O servidor fará jus ao pagamento de 70% do prêmio. Im Dela 20 dias de afastamentos anuais o servidor fará jus ao pagamento de 50% do prêmio. IV- Nas hipóteses de afastamentos de 21 dias ou mais o servidor não fará jus a qualquer prêmio. Art. 6º - O tempo de efetivo exercício computado em dias dedicados ao trabalho será aferido ao final do prazo definido em Decreto, consoante com O calendário escolar executado. Art. 7º - o Prêmio por Assiduidade não-será devido aos seguintes servidores: L Servidores aposentados e pensionistas; H - Servidores que sofrerem qualquer tipo de punição disciplinar descrita no Estatuto “ dos Servidores Municipais, IL Servidores afastados e licenciados a qualquer título durante o ano e competência que não atenderem ao disposto no Art. 3º desta Lei. Art. 8º - Os servidores que vierem a receber o Prêmio por Assiduidade de forma irregular, em desconformidade com as disposições desta Lei para o pagamento, deverão restituir o valor eventualmente recebido. Parágrafo único. A restituição a que se refere o caput deste artigo será apurada e informada pela Secretária Municipal de Educação ao setor de Recursos Humanos da Prefeitura, para que se processe a devolução na forma da Lei. Art. 9º - O Prêmio por Assiduidade instituído por esta Lei: APROVADO APROVADO APROVADO pa 2º VOTAÇÃO 3º VOTAÇÃO Presiden' Presi e À SANÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Procuradoria do Município Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000. I não se incorpora ao vencimento; W- não deve ser computado para efeito de cálculo do décimo terceiro salário, férias, remuneração e aposentadoria; Hl- não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária. N Art. 10 - A concessão do Prêmio por Assiduidade será pago na data fixada em Decreto, considerando o mesmo período como competência para fins de cálculo e apuração. 81º a apuração dos dias de cada profissional da educação será publicada por afixação na data definida pelo Decreto. $2º após publicação o prazo para impugnação será de 48 (quarenta e oito) horas. 83º a critério da municipalidade poderá ser pagos os valores apurados até o último dia letivo do calendário escolar, depois de decorrido o prazo de impugnação, devendo os valores remanescentes ser complementados, observando o disposição do art. 2, 82º desta lei. Art. 11- O servidor que possuir mais de um cargo público com vinculação direta com a educação fará jus a apenas um prêmio, podendo optar pelo recebimento daquele de maior valor. Art.12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá efeito até o final do exercício de 2011. : Art.13 - Ficam revogadas todas as disposições em contrário. Bicas, 30 de NovenBro de 2011. PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NO PERÍODO: º De DO [Ls sJ0 Ni led to/D) ssa á o BA "Secretária Municipal de Govemo APROVADO AÁSANÇÃ APROVADO APROVADO 3º VOTAÇÃO ÇÃO 1º VOTAÇÃO 22 VOTAÇÃO 7 EmA IA! 139 em é ur qdou ema ditas es dE a Es aes > PRESIDENTE Presidente Preside Presidente ' Hoônorio de Oliveira Prefeito Municipal