| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1573 / 2011 |
| Date | 2011-11-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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NES Em Ps “g, A = = = É ai.» Câmara Municipal de Bicas : : PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS A SANÇÃO municipal de Bica: Protocolado sob PROJETO DE LEI N.º 23 2011 Ei ts ; Livro nº O! Folhas Í1. Lei N/5772011 Recebidoas If h Presidente Em OHIO GOI Dispõe sobre o auxílio alimentação para os servidores orTêa pin públicos ativos da Câmara Municipal de Bicas e dá Nathame Bor outras providências A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art.1º. Os servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Bicas receberão como benefício o auxílio alimentação, cuja concessão poderá dar-se através da entrega de ticket's ou o pagamento em pecúnia do valor pré-fixado de R$ 40,25 (quarenta reais e vinte e cinco centavos) mensais, de natureza indenizatória. PARÁGRAFO ÚNICO. Ficam excluídos do benefício instituído por esta lei os agentes políticos. Art.2º, O auxílio alimentação será concedido proporcionalmente aos dias trabalhados ou de efetivo exercício. 81º. Equipara-se a dia de efetivo exercício ou trabalhado para os fins desta À Lei, o desempenho das atribuições do servidor em: a) viagens de interesse da Administração Pública. b) programas de treinamento. E) eventos similares. $2º. Fica vedado o pagamento do benefício de que trata esta lei: a) durante o período em que o servidor estiver afastado do desempenho de suas atribuições de licenças sob qualquer fundamento, de faltas, de ausências e de afastamentos sob quaisquer circunstâncias, exceto nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, inclusive nas hipóteses consideradas em lei como de efetivo exercício: b) ao servidor que se utilizar indevidamente dos tícket's para a aquisição de bebida alcoólica, de cigarros ou de substâncias nocivas a saúde. 83º. Em caso de recebimento de diária de alimentação por deslocamento do servidor, serão descontados desta o valor diário correspondente do presente auxílio alimentação. 84º. Os descontos tratados no parágrafo anterior só serão efetivados nas darias pagas por dias úteis de afastamento. 85º Para cálculo do valor diário do auxílio alimentação será utilizada a seguinte formula: Valor auxílio alimentação/22 = valor diário do auxílio alimentação. APROVADO APROVADO APROVADO À COMISSÃO Papel fedoipdoynopgrAueidE (mp iental - Lei MMRROTAÇAO 3 VOTAÇÃO COMPETENTE Es 20 Em Vi2ol EM L Jia Em Presidênte Presidente - Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO - BICAS — CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS Art.3º, Para a apuração do total a ser indenizado ao servidor, considerar-se valor a receber = R$40,25 x dias úteis trabalhados pelo servidor no 22 (dias úteis) Art.4º, O auxílio alimentação que é tratado nesta Lei: | Tem natureza meramente indenizatória; l. não se incorpora ou incorporará ao vencimento, aos mentos ou a remuneração para quaisquer efeitos; ll. não será configurado como rendimento tributá base de cálculo para a incidência de impostos Ou al Art.5º. O auxilio alimentação é inacumulável com outros ante, originária de qualquer torma de auxílio ou benefício para alimen ' ket's, Art.6º. O Poder Legislativo Municipal poderá administrar a emissão dos tic sem contratação de empresa especializada. rato Único: A Contratação de empresa para promo ket's alimentação previstos nesta lei, caso venha a oc al nºB666/1993. ento d nos termos da lei feder Art JS. As despesas instituídas por esta lei serão suportada amentária própria a ser instituído por abertura de crédito especial a ser reali pecífica atendendo arfegistação pertinente. Art. 8º - Revogam-se todas as disposições em contrário. Art. 9º - Esta Resolução enira em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de joneiro de 201. 1] SBNCIONÃDO sala das Sessões, 07 de outubro de 2011. PES 4 4! Mn VAO) ll Ieda des Suiro agde toco Hb! tonório de Oliveira” = Prefeito Municip BR. peer ss asa eras ss À COMISSÃO APROVADO aprOvADO APROVADO COMPETENTE 1º VOTAÇÃO 22 VOTAÇÃO 3º VOTAÇÃO Em Iso. Em le! 1AQUuL EM PRESIDENTE Preside! e ir eme peca o dd que ; «4 PUBLICADO POR AFIXAÇÃO A SANÇÃO NO PERÍODO: ok (Zi dOU De SML oO; t ASSINATURA SERV! al -À