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norma nº 1573/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1573 / 2011
Date 2011-11-24
EmentaDISPÕE SOBRE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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É ai.» Câmara Municipal de Bicas
: : PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
A SANÇÃO
municipal de Bica:
Protocolado sob PROJETO DE LEI N.º 23 2011 Ei ts ;
Livro nº O! Folhas Í1. Lei N/5772011
Recebidoas If h Presidente
Em OHIO GOI
Dispõe sobre o auxílio alimentação para os servidores
orTêa pin públicos ativos da Câmara Municipal de Bicas e dá
Nathame Bor outras providências
A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em
consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º. Os servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Bicas receberão
como benefício o auxílio alimentação, cuja concessão poderá dar-se através da entrega
de ticket's ou o pagamento em pecúnia do valor pré-fixado de R$ 40,25 (quarenta reais e
vinte e cinco centavos) mensais, de natureza indenizatória.
PARÁGRAFO ÚNICO. Ficam excluídos do benefício instituído por esta lei os
agentes políticos.
Art.2º, O auxílio alimentação será concedido proporcionalmente aos dias
trabalhados ou de efetivo exercício.
81º. Equipara-se a dia de efetivo exercício ou trabalhado para os fins desta À
Lei, o desempenho das atribuições do servidor em:
a) viagens de interesse da Administração Pública.
b) programas de treinamento.
E) eventos similares.
$2º. Fica vedado o pagamento do benefício de que trata esta lei:
a) durante o período em que o servidor estiver afastado do
desempenho de suas atribuições de licenças sob qualquer
fundamento, de faltas, de ausências e de afastamentos sob quaisquer
circunstâncias, exceto nas hipóteses previstas no parágrafo anterior,
inclusive nas hipóteses consideradas em lei como de efetivo exercício:
b) ao servidor que se utilizar indevidamente dos tícket's para a
aquisição de bebida alcoólica, de cigarros ou de substâncias nocivas
a saúde.
83º. Em caso de recebimento de diária de alimentação por deslocamento do
servidor, serão descontados desta o valor diário correspondente do presente auxílio
alimentação.
84º. Os descontos tratados no parágrafo anterior só serão efetivados nas
darias pagas por dias úteis de afastamento.
85º Para cálculo do valor diário do auxílio alimentação será utilizada a
seguinte formula:
Valor auxílio alimentação/22 = valor diário do auxílio alimentação.
APROVADO APROVADO APROVADO
À COMISSÃO Papel fedoipdoynopgrAueidE (mp iental - Lei MMRROTAÇAO 3 VOTAÇÃO
COMPETENTE Es 20 Em Vi2ol EM L
Jia
Em
Presidênte Presidente
- Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO - BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.3º, Para a apuração do total a ser indenizado ao servidor, considerar-se
valor a receber = R$40,25 x dias úteis trabalhados pelo servidor no
22 (dias úteis)
Art.4º, O auxílio alimentação que é tratado nesta Lei:
| Tem natureza meramente indenizatória;
l. não se incorpora ou incorporará ao vencimento, aos
mentos ou a remuneração para quaisquer efeitos;
ll. não será configurado como rendimento tributá
base de cálculo para a incidência de impostos Ou
al
Art.5º. O auxilio alimentação é inacumulável com outros
ante, originária de qualquer torma de auxílio ou benefício para alimen
'
ket's,
Art.6º. O Poder Legislativo Municipal poderá administrar a emissão dos tic
sem contratação de empresa especializada.
rato Único: A Contratação de empresa para promo
ket's alimentação previstos nesta lei, caso venha a oc
al nºB666/1993.
ento d
nos termos da lei feder
Art JS. As despesas instituídas por esta lei serão suportada
amentária própria a ser instituído por abertura de crédito especial a ser reali
pecífica atendendo arfegistação pertinente.
Art. 8º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 9º - Esta Resolução enira em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 1º de joneiro de 201.
1] SBNCIONÃDO
sala das Sessões, 07 de outubro de 2011. PES 4 4! Mn VAO) ll
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À COMISSÃO APROVADO aprOvADO APROVADO
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A SANÇÃO NO PERÍODO:
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