| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 1983 |
| Date | 1983-02-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS – MG. |
| native_id | 1282 |
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Resolução nº 97/1983 Dispõe sobre a Verba de Representação do Presidente da Câmara Municipal de Bicas – MG. A Câmara Municipal de Bicas aprova e promulga a seguinte Resolução: Art. 1º _ Fica fixado em Cr$ 30.000,00 a verba de representação do Presidente da Câmara Municipal, em comum acordo com o Art. 54 item V da Lei Complementar nº 3º de 28 de dezembro de 1972. Parágrafo Único _ A verba de representação do Presidente da Câmara Municipal não poderá ser superior aos Vencimentos fixo e variável dos Vereadores. Art. 2º _ Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor retroagindo a 1º de fevereiro de 1983. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bicas, 24 de fevereiro de 1983. ___________________________________________ Vicente de Paula Ferreira dos Santos Presidente ___________________________________________ Gildo Guilhermino Moreira Vice-Presidente ___________________________________________ Dirceu de Souza Ramos Secretário